| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2006 |
| Date | 2006-01-12 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial, na secretaria de urbanismo e serviços públicos, no valor de R$52.641,45 (cinqüenta e dois mil e seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 376 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$52.641,45-(Cinqüenta e Dois Mil e Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$52.641,45-(Cinqüenta e Dois Mil e Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO 06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE 06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 06.003.26.782.0035.0.000 – PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 06.003.26.782.0035.2.250 – MANUT DO PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS E CARREADORES CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 52.641,45 4400.0000 INVESTIMENTOS 52.641,45 4490.0000 Aplicações Diretas 52.641,45 4490.5100 Obras e Instalações 01000 52.641,45 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 08 - Secretaria de Assistência Social 08.002.08.244.0007.1.008 – OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA AO IDOSO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 52.641,45 4400.0000 INVESTIMENTOS 52.641,45 4490.0000 Aplicações Diretas 52.641,45 4490.5100 Obras e Instalações 01000 52.641,45 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 12 de Janeiro de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal