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norma nº 376/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 376 / 2006
Date 2006-01-12
EmentaAbre crédito adicional especial, na secretaria de urbanismo e serviços públicos, no valor de R$52.641,45 (cinqüenta e dois mil e seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 376 DE 12 DE JANEIRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo e Serviços 
Públicos, no valor de R$52.641,45-(Cinqüenta e Dois Mil e Seiscentos e Quarenta e 
Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um ou 
mais vezes crédito adicional especial no valor de R$52.641,45-(Cinqüenta e Dois Mil 
e Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de 
dezembro de 2005, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE
06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.003.26.782.0035.0.000 – PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.003.26.782.0035.2.250 – MANUT DO PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS E 
CARREADORES
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 52.641,45
4400.0000 INVESTIMENTOS 52.641,45
4490.0000 Aplicações Diretas 52.641,45
4490.5100 Obras e Instalações 01000 52.641,45
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
08 - Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0007.1.008 – OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA AO IDOSO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 52.641,45
4400.0000 INVESTIMENTOS 52.641,45
4490.0000 Aplicações Diretas 52.641,45
4490.5100 Obras e Instalações 01000 52.641,45
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 12 de Janeiro de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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