| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2006 |
| Date | 2006-01-12 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial, no valor de R$52.641,45 (cinqüenta e dois mil e seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências |
| native_id | 405 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 377 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$406.254,40- (Quatrocentos e Seis Mil e Duzentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial no valor de R$406.254,40- (Quatrocentos e Seis Mil e Duzentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURÍDICO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 17.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 17.000,00 3390.9100 Sentenças Judiciais 001 17.000,00 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0004.2.013 – DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 12.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 12.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 001 12.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 03.003.04.122.0004.2.023 – SERV MANUT E CONSERV MATER E PROP PÚBLICOS MUNICIPAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 1.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 1.000,00 3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 030 500,00 3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 721 500,00 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0016.2.068 – ENSINO FUNDAMENTAL – RECURSOS DO FUNDEF 40% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 10.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 102 10.000,00 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 38.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 38.000,00 3390.3000 Material de Consumo 721 30.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 721 8.000,00 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 248.500,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 248.500,00 3390.0000 Aplicações Diretas 248.500,00 3390.3000 Material de Consumo 333 60.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 001 3.000,00 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 303 3.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 313 50.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 315 105.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 321 25.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 316 2.500,00 08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 12.254,40 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.254,40 3350.0000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 12.254,40 3350.4300 Subvenções Sociais 718 12.254,40 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDÍGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 67.500,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.500,00 3390.0000 Aplicações Diretas 67.500,00 3390.3000 Material de Consumo 002 48.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 002 4.500,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 002 15.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 EXECUTIVO 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURÍDICO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 17.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 17.000,00 4490.9100 Sentenças Judiciais 001 17.000,00 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0004.2.013 – DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 7.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 7.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 001 7.000,00 03.003.04.122.0004.2.023 – SERV MANUT E CONSERV MATER E PROP PÚBLICOS MUNICIPAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3.000,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00 3390.0000 Aplicações Diretas 3.000,00 3390.4700 Obrigações Tributárias e Contributivas 001 3.000,00 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.002.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 12.200,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.200,00 3350.0000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 12.200,00 3350.4300 Subvenções Sociais 122 12.200,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 5 05.002.12.361.0016.2.068 – ENSINO FUNDAMENTAL – RECURSOS DO FENDEF 40% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00 3190.0000 Aplicações Diretas 10.000,00 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 102 10.000,00 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 22.554,40 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.554,40 3390.0000 Aplicações Diretas 22.554.40 3390.3000 Material de Consumo 001 22.554,40 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 190.500,00 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 190.500,00 3190.0000 Aplicações Diretas 190.500,00 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 313 50.000,00 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 315 105.000,00 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 321 25.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 313 10.500,00 07.002.10.304.0014.2.108 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 2.500,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.500,00 3390.0000 Aplicações Diretas 2.500,00 3390.3000 Material de Consumo 316 1.500,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 315 1.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 6 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDÍGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 67.500,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.500,00 3390.0000 Aplicações Diretas 67.500,00 3390.3000 Material de Consumo 001 48.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 001 4.500,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 001 15.000,00 11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE 11.005.15.452.0024.2.169 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 74.000,00 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 74.000,00 3190.0000 Aplicações Diretas 74.000,00 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 001 61.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 001 13.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 10 de janeiro de 2005. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 08 de Fevereiro de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal