br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 378/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$259.000,00 (Duzentos e Cinqüenta e Nove Mil Reais), e dá outras providências.
native_id406

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 378 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$259.000,00-
(Duzentos e Cinqüenta e Nove Mil Reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional suplementar no valor de até R$259.000,00-
(Duzentos e Cinqüenta e Nove Mil Reais), para cobrir despesas não previstas 
originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na 
programação abaixo especificada:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002 – Departamento de Educação
12.361.0016.2.061 – Manutenção de Distribuição de Merenda Escolar
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 110.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 110.000,00
3390.3000 Material de Consumo 001 90.000,00
3390.3000 Material de Consumo 112 18.000,00
3390.3000 Material de Consumo 116 2.000,00
12.361.0016.2.062 – Manutenção do Transporte Escolar
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 12.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 12.000,00
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
110 12.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.002 – Departamento de Saúde Coletiva
10.301.0011.2.105 – Manutenção da Saúde Pública
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 80.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 80.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
001 80.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 27.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 27.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 27.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 001 27.000,00
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002 – Departamento de Serviço Social
08.244.0010.2.115 – Manutenção do Serviço de Apoio Administrativo
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 15.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 15.000,00
3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 001 15.000,00
08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 15.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 15.000,00
3390.3000 Material de Consumo 001 15.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – Gabinete do Secretário
04.121.0003.2.012 – Serviço de Planejamento Geral
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 9.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 9.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 9.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 001 9.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002 – Departamento de Educação
12.361.0016.2.062 – Manutenção do Transporte Escolar
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 78.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 78.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 78.000,00
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
001 40.000,00
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
104 38.000,00
06 – SECRETARIA URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
06.002 – Departamento de Urbanismo e Edificações
15.451.0023.1.005 – Obras de Implantação de Aterro Sanitário e Aquisição de 
Terreno
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 20.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 20.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 001 20.000,00
15.452.0024.2.085 – Manutenção de Cemitério e Trechos de Acesso
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 20.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 20.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 001 20.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
15.453.0025.2.086 – Manutenção dos Serviços de Transporte Coletivo
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 4.500,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.500,00
3390.0000 Aplicações Diretas 4.500,00
3390.3000 Material de Consumo 001 4.500,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 5.450,00
4400.0000 INVESTIMENTO 5.450,00
4490.0000 Aplicações Diretas 5.450,00
4490.5100 Obras e Instalações 001 5.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 001 450.00
17.512.0027.2.088 – Manutenção dos Serviços de Saneamento Básico Urbano
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 8.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 8.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
001 8.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 7.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 7.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 7.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 001 7.000,00
22.661.0032.2.089 – Manutenção dos Serviços de Promoção Industrial
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 5.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 5.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
001 5.000,00
06.003 – Departamento de Viação
26.782.0035.2.096 – Manutenção dos Serviços Rodoviários Municipais
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 15.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 15.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 001 15.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
5
26.782.0035.2.097 – Manutenção e Reforma de Pontes
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 15.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 15.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 001 15.000,00
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002 – Departamento de Serviço Social
08.244.0007.1.008 – Obras e Construção de 01 Centro de Convivência do Idoso
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 14.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 14.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 14.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 001 7.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 001 7.000,00
08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 12.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 12.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 12.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 001 12.000,00
08.244.0008.2.120 – Manutenção do Programa de Proteção Social Especial/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 25.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.000,00
3390.0000 Aplicações Diretas 25.000,00
3390.3000 Material de Consumo 001 15.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
001 5.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
001 5.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
6
11 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE
11.003 – Departamento de Turismo
23.695.0034.2.154 – Manutenção dos Serviços de Promoção ao Turismo
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 8.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 8.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 8.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 001 8.000,00
11.004 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.0028.2.162 – Manutenção de Praças, Parques e Jardins
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 6.050,00
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.050,00
3190.0000 Aplicações Diretas 6.050,00
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
001 5.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 001 1.050,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 7.000,00
4400.0000 INVESTIMENTO 7.000,00
4490.0000 Aplicações Diretas 7.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 001 7.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder ao remanejamento de 
valores, sem alterar o valor global dos Projetos Atividades, com a finalidade de 
assegurar a execução das programações definidas na lei nº. 364 de 15 de 
dezembro de 2005.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
aplicados a partir de 01 de fevereiro de 2006. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 23 de Fevereiro de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

open original →