| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Assistência Social no valor de R$11.396.69 (Onze mil e Trezentos e Noventa e Seis reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 379 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$11.396,69-(Onze Mil e Trezentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$11.396,69-(Onze Mil e Trezentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na programação abaixo especificada: 08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.002 – Departamento de Serviço Social 08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3.736,00 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.736,00 3390.0000 Aplicações Diretas 3.736,00 3390.3000 Material de consumo 725 3.736,00 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 7.660,69 4400.0000 INVESTIMENTO 7.660,69 4490.0000 Aplicações Diretas 7.660,69 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 725 7.660,69 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. § 1º. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de R$11.396,69- (Onze Mil e Trezentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), proveniente dos recursos do convênio firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 23 de Fevereiro de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal