| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | A presente Lei cria empregos públicos no Município de Tamarana/PR, destinados ao atendimento e Programas desenvolvidos pelo Município em parceria com os Governos Federal e Estadual, bem como, determina outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 380 DE 03 DEABRIL DE 2006 EMENTA: A presente Lei cria empregos públicos no Município de Tamarana/Pr, destinados ao atendimento e Programas desenvolvidos pelo município em parceria com os Governos Federal e Estadual, bem como determina outras providências. O Prefeito Municipal de Tamarana – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DOS EMPREGOS CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Município de Tamarana, os empregos públicos destinados ao quadro de pessoal, cujos quantitativos constam do anexo I da presente Lei, necessários ao funcionamento de Programas desenvolvidos no âmbito municipal com o auxilio dos Governos Federal e Estadual, em especial o Programa Saúde da Família, Programa Saúde Bucal, Programa de Erradicação e Controle de Doenças, PACS, e outros que porventura o município venha aderir. §1º serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei Complementar . §2º Plano de expansão acordado entre o Município de Tamarana e os Órgãos dos Governos Federal e Estadual a cujo Programa esteja relacionado poderá determinar um percentual de acréscimo ao quantitativo total de empregos referidos no caput. §3º Os empregos criados nos termos do disposto no caput serão alocados nos Departamento do Município que desenvolvam os Programas, conforme matriz de distribuição definida pelo Plano de Expansão. §4º A movimentação de empregos criados na forma desta Lei é facultada a cada Unidade de Desenvolvimento dos Programas e será regulamentada por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO Art. 2º. Os empregos criados na forma desta Lei serão regidos pelo Regime de Contratação de Consolidação das Leis do Trabalho, conforme estabelece o DecretoLei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e suas alterações posteriores, e legislação complementar pertinente. §1º. Os empregos contratados nos empregos criados por esta Lei serão abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos das Leis n.º 8.212 e n.º 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e suas alterações posteriores. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 §2º. Fica facultado ao empregado a compensação financeira relativa à aposentadoria complementar na forma da Lei 9796, de 05 de maio de 1999. Art. 3º. A evolução nas carreiras serão definidas por ato do Poder Executivo que poderá equiparar alguns direitos previstos no estatuto dos Servidores Públicos Municipais também aos empregadores ocupante dos empregos criados por esta Lei. CAPÍTULO III DA IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE: Art. 4º. A implantação e a administração dos empregos criados nos termos desta Lei caberá ao Município, através do Departamento de Pessoal. Art. 5º. A supervisão da implantação e administração dos empregos criados por esta Lei será exercida pelo Município. Art. 6º. Por força desta Lei, o controle dos aspectos funcionais caberá ao Departamento de Pessoal do Município, devendo o mesmo manter fichas funcionais de cada empregado, data de ingresso no quadro, remuneração e anotações gerais pertinentes. TÍTULO II DO EMPREGADO PÚBLICO CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGOS Art. 7º. Os empregos públicos no âmbito do Município serão distribuídos em quadros de pessoal próprio. §1º O quadro de pessoal será constituído pelos integrantes dos Programas mencionados no art. 1º desta lei. §2º Dentro dos recursos previstos em seu orçamento de pessoal, e em conformidade com legislação específica, o Município poderá contratar os profissionais necessários ao desenvolvimento dos programas, sendo que as despesas que ultrapassarem os valores dos repasses dos órgãos concedentes/repassadores (governo federal e estadual) incidirão sobre o calculo das despesas com pessoal previstos em lei, em especial quando aos aspectos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO Art. 8º. O processo de contratação de pessoal dar-se-á conforme a implantação dos programas pelo Município, levando em consideração os quantitativos mínimos por equipes técnicas, conforme instrução dos órgãos das esferas de governo envolvidas no desenvolvimento dos programas. Art. 9º. Contratação de empregos dos quadros de pessoal técnico dar-se-á após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. §1º A critério do Município o concurso público para o provimento de vagas do quadro de pessoal técnico para os programas poderá incluir uma segunda etapa, consistindo de curso de treinamento em serviço. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 § 2º. Os requisitos para o ingresso nas carreiras de que trata este artigo serão definidas em conformidade com a legislação vigente e mediante ato vinculado. CAPÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO Art. 10. O empregado será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I – Dedicação exclusiva, com quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários, e proibição de exercício de outras atividades remuneradas, excetuando-se as facultadas em lei. II – Quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários; III – Vinte horas semanais de trabalho. Art. 11. O emprego técnico será submetido a um dos seguintes regime de trabalho, respeitadas as jornadas de trabalho estabelecido em lei. I – Quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários; II – Trinta horas semanas de trabalho, com remuneração proporcional; III – Vinte horas semanais de trabalho, com remuneração proporcional; TÍTULO III DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 12. Os empregos contratados na forma desta Lei poderão ser investidos nos Cargos de Direção e/ou Funções Gratificadas, nos termos da legislação atinente. §1º As funções de confiança que trata este artigo serão exercidas, obrigatoriamente, em regime de tempo integral. TÍTULO IV DO AFASTAMENTO Art.13. Além dos casos previstos na legislação vigente, o empregado público poderá afastar-se de suas atividades, a critério da administração da instituição e embasado na metas institucionais, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus: I – para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira, nas modalidades: estágio ou curta duração e pós-graduação stricto sensu. II – para comparecer a congresso ou reunião relacionados com suas atividades. III – Para participar de órgãos de deliberação ou outros com suas atividades; IV – Para prestar serviços ao Ministério e Órgãos a eles vinculados. V – Nos demais casos previstos pela CLT; TÍTULO V DA RESCISÃO Art. 14. A rescisão dos empregados contratados nos termos desta Lei dar-se-á de acordo com o seguinte: I – prática de falta grave, dentre as enumerados no art.482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Construção Federal; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 IV – insuficiência de desempenho, apurada em, procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. V – Extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações. Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no caput as contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão de que trata o 8º do art. 37 da Constituição Federal. Art. 15. – No caso de término dos Programas instituídos pelos órgãos parceiros das esferas federal e estadual, a critério do município, poderão os serviços continuarem a serem ofertados, sendo que, neste caso, todos os encargos relativos a pessoal passarão então a conte deste. TÍTULO VI DOS DEVERES E PROIBIÇÕES Art.16. Os deveres e proibições são as previstos no Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e suas alterações posteriores, e legislação complementar. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos pertinentes, para o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, como estabelecido pelo inciso III, do art. 76 da Construção do Estados do Paraná Art. 18. O chefe do Poder Executivo elaborará regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias com as atribuições dos empregos públicos de que trata esta Lei. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana – Estado do Paraná, aos 24 de Março de 2006. Roberto Dias Siena Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 ANEXO I DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS: Emprego Nº Vagas Salário Inicial/ Carga Horária Requisitos Mínimos Exigidos Program a Auxiliar de odontologia 02 R$ 420,00 40h/ semanais Ensino médio completo e Curso técnico na área Saúde Bucal PSB Agente Comunitário de Saúde 25 R$ 350,00 40 h/semanais Ensino médio incompleto PACS Dentista 02 R$ 1.552,00 40h/semanais Ensino superior completo com habilitação específica para o cargo – registro no Órgão da classe PSB Enfermeiro (a) 04 R$ 1.276,00 40h/semanais Ensino superior completo com habilitação específica para o cargo – registro no Órgão de classe PSF Médico (a) 04 R$ 3.996,00 40h/semanais Ensino superior completo com habilitação especifica para o cargo – registro no órgão de classe PSF Agente de vigilância ambiental 03 R$ 350,00 40h/semanais \ensino médio incompleto Epidemi ológico