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norma nº 380/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 380 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaA presente Lei cria empregos públicos no Município de Tamarana/PR, destinados ao atendimento e Programas desenvolvidos pelo Município em parceria com os Governos Federal e Estadual, bem como, determina outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 380 DE 03 DEABRIL DE 2006
EMENTA: A presente Lei cria empregos públicos no Município de Tamarana/Pr, 
destinados ao atendimento e Programas desenvolvidos pelo município em parceria 
com os Governos Federal e Estadual, bem como determina outras providências. O 
Prefeito Municipal de Tamarana – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
TÍTULO I
DOS EMPREGOS
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Município de Tamarana, os empregos públicos 
destinados ao quadro de pessoal, cujos quantitativos constam do anexo I da 
presente Lei, necessários ao funcionamento de Programas desenvolvidos no âmbito 
municipal com o auxilio dos Governos Federal e Estadual, em especial o Programa 
Saúde da Família, Programa Saúde Bucal, Programa de Erradicação e Controle de 
Doenças, PACS, e outros que porventura o município venha aderir.
§1º serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de 
convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação de 
recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, 
sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei 
Complementar .
§2º Plano de expansão acordado entre o Município de Tamarana e os Órgãos dos 
Governos Federal e Estadual a cujo Programa esteja relacionado poderá determinar 
um percentual de acréscimo ao quantitativo total de empregos referidos no caput.
§3º Os empregos criados nos termos do disposto no caput serão alocados nos 
Departamento do Município que desenvolvam os Programas, conforme matriz de 
distribuição definida pelo Plano de Expansão.
§4º A movimentação de empregos criados na forma desta Lei é facultada a cada 
Unidade de Desenvolvimento dos Programas e será regulamentada por ato do 
Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 2º. Os empregos criados na forma desta Lei serão regidos pelo Regime de 
Contratação de Consolidação das Leis do Trabalho, conforme estabelece o Decreto￾Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e suas alterações posteriores, e legislação 
complementar pertinente.
§1º. Os empregos contratados nos empregos criados por esta Lei serão abrangidos 
pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos das Leis n.º 8.212 e n.º 8.213, 
ambas de 24 de julho de 1991, e suas alterações posteriores. 
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ESTADO DO PARANÁ
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§2º. Fica facultado ao empregado a compensação financeira relativa à 
aposentadoria complementar na forma da Lei 9796, de 05 de maio de 1999.
Art. 3º. A evolução nas carreiras serão definidas por ato do Poder Executivo que 
poderá equiparar alguns direitos previstos no estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais também aos empregadores ocupante dos empregos criados por esta Lei.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE:
Art. 4º. A implantação e a administração dos empregos criados nos termos desta Lei 
caberá ao Município, através do Departamento de Pessoal.
Art. 5º. A supervisão da implantação e administração dos empregos criados por esta 
Lei será exercida pelo Município.
Art. 6º. Por força desta Lei, o controle dos aspectos funcionais caberá ao 
Departamento de Pessoal do Município, devendo o mesmo manter fichas funcionais 
de cada empregado, data de ingresso no quadro, remuneração e anotações gerais 
pertinentes.
TÍTULO II
DO EMPREGADO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGOS
Art. 7º. Os empregos públicos no âmbito do Município serão distribuídos em quadros 
de pessoal próprio.
§1º O quadro de pessoal será constituído pelos integrantes dos Programas 
mencionados no art. 1º desta lei.
§2º Dentro dos recursos previstos em seu orçamento de pessoal, e em 
conformidade com legislação específica, o Município poderá contratar os 
profissionais necessários ao desenvolvimento dos programas, sendo que as 
despesas que ultrapassarem os valores dos repasses dos órgãos 
concedentes/repassadores (governo federal e estadual) incidirão sobre o calculo das 
despesas com pessoal previstos em lei, em especial quando aos aspectos exigidos 
pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 8º. O processo de contratação de pessoal dar-se-á conforme a implantação dos 
programas pelo Município, levando em consideração os quantitativos mínimos por 
equipes técnicas, conforme instrução dos órgãos das esferas de governo envolvidas 
no desenvolvimento dos programas.
Art. 9º. Contratação de empregos dos quadros de pessoal técnico dar-se-á após 
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§1º A critério do Município o concurso público para o provimento de vagas do quadro 
de pessoal técnico para os programas poderá incluir uma segunda etapa, 
consistindo de curso de treinamento em serviço.
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§ 2º. Os requisitos para o ingresso nas carreiras de que trata este artigo serão 
definidas em conformidade com a legislação vigente e mediante ato vinculado.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 10. O empregado será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
I – Dedicação exclusiva, com quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos 
diários, e proibição de exercício de outras atividades remuneradas, excetuando-se 
as facultadas em lei.
II – Quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários;
III – Vinte horas semanais de trabalho.
Art. 11. O emprego técnico será submetido a um dos seguintes regime de trabalho, 
respeitadas as jornadas de trabalho estabelecido em lei.
I – Quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários;
II – Trinta horas semanas de trabalho, com remuneração proporcional;
III – Vinte horas semanais de trabalho, com remuneração proporcional;
TÍTULO III
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 12. Os empregos contratados na forma desta Lei poderão ser investidos nos 
Cargos de Direção e/ou Funções Gratificadas, nos termos da legislação atinente.
§1º As funções de confiança que trata este artigo serão exercidas, obrigatoriamente, 
em regime de tempo integral.
TÍTULO IV
DO AFASTAMENTO
Art.13. Além dos casos previstos na legislação vigente, o empregado público poderá 
afastar-se de suas atividades, a critério da administração da instituição e embasado 
na metas institucionais, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus:
I – para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira, nas modalidades: 
estágio ou curta duração e pós-graduação stricto sensu.
II – para comparecer a congresso ou reunião relacionados com suas atividades.
III – Para participar de órgãos de deliberação ou outros com suas atividades;
IV – Para prestar serviços ao Ministério e Órgãos a eles vinculados.
V – Nos demais casos previstos pela CLT;
TÍTULO V
DA RESCISÃO
Art. 14. A rescisão dos empregados contratados nos termos desta Lei dar-se-á de 
acordo com o seguinte: 
I – prática de falta grave, dentre as enumerados no art.482 da Consolidação das 
Leis do Trabalho – CLT;
II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Construção Federal;
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IV – insuficiência de desempenho, apurada em, procedimento no qual se assegurem 
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado 
em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para 
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com 
as peculiaridades das atividades exercidas.
V – Extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio 
ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações. 
Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no 
caput as contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão de que trata 
o 8º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 15. – No caso de término dos Programas instituídos pelos órgãos parceiros das 
esferas federal e estadual, a critério do município, poderão os serviços continuarem 
a serem ofertados, sendo que, neste caso, todos os encargos relativos a pessoal 
passarão então a conte deste.
TÍTULO VI
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art.16. Os deveres e proibições são as previstos no Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de 
maio de 1943, e suas alterações posteriores, e legislação complementar.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei 
serão encaminhados, na forma e nos prazos pertinentes, para o Tribunal de Contas 
do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, como 
estabelecido pelo inciso III, do art. 76 da Construção do Estados do Paraná 
Art. 18. O chefe do Poder Executivo elaborará regulamentação, no prazo de 60 
(sessenta) dias com as atribuições dos empregos públicos de que trata esta Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana – Estado do Paraná, aos 24 de Março 
de 2006.
Roberto Dias Siena
Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal
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ANEXO I
DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS:
Emprego Nº Vagas Salário Inicial/
Carga Horária
Requisitos Mínimos 
Exigidos
Program
a
Auxiliar de odontologia 02 R$ 420,00 
40h/ semanais
Ensino médio completo e 
Curso técnico na área
Saúde 
Bucal 
PSB
Agente Comunitário de 
Saúde
25 R$ 350,00
40 h/semanais
Ensino médio incompleto PACS
Dentista 02 R$ 1.552,00 
40h/semanais
Ensino superior completo 
com habilitação 
específica para o cargo –
registro no Órgão da 
classe
PSB
Enfermeiro (a) 04 R$ 1.276,00
40h/semanais
Ensino superior completo 
com habilitação 
específica para o cargo –
registro no Órgão de 
classe
PSF
Médico (a) 04 R$ 3.996,00
40h/semanais
Ensino superior completo 
com habilitação 
especifica para o cargo –
registro no órgão de 
classe
PSF
Agente de vigilância 
ambiental
03 R$ 350,00 
40h/semanais
\ensino médio incompleto Epidemi
ológico

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