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norma nº 382/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 382 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$3.028,83 (Três Mil e Vinte e Oito Reais e Oitenta e Três centavos), e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 382 DE 04 DE ABRIL DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Assistência Social, no 
valor de R$3.028,83-(Três Mil e Vinte e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos), e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes Crédito Adicional Especial no valor de R$3.028,83-(Três Mil e 
Vinte e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos), para cobrir despesas não previstas 
originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na 
programação abaixo especificada:
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002 – Departamento de Serviço Social
08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 3.028,83
4400.0000 INVESTIMENTO 3.028,83
4490.0000 Aplicações Diretas 3.028,83
4490.5200 Equipamentos e Material 
Permanente
3722 3.028,83
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
§ 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$3.028,83-(Três Mil 
e Vinte e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos) proveniente do saldo bancário em 
31 de dezembro de 2005 da conta corrente nº 17.287-1 da agência nº. 2755-3 do 
Banco do Brasil S/A.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de março de 2006.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 04 de Abril de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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