| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$3.028,83 (Três Mil e Vinte e Oito Reais e Oitenta e Três centavos), e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 382 DE 04 DE ABRIL DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$3.028,83-(Três Mil e Vinte e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes Crédito Adicional Especial no valor de R$3.028,83-(Três Mil e Vinte e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na programação abaixo especificada: 08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.002 – Departamento de Serviço Social 08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 3.028,83 4400.0000 INVESTIMENTO 3.028,83 4490.0000 Aplicações Diretas 3.028,83 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3722 3.028,83 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 § 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$3.028,83-(Três Mil e Vinte e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos) proveniente do saldo bancário em 31 de dezembro de 2005 da conta corrente nº 17.287-1 da agência nº. 2755-3 do Banco do Brasil S/A. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2006. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 04 de Abril de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal