| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 383 DE 04 DE ABRIL DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes Crédito Adicional Especial no valor de R$755,49-(Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos), na Secretaria de Assistência Social para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na programação abaixo especificada: 08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.002 – Departamento de Serviço Social 08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 440,32 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 440,32 3390.0000 Aplicações Diretas 440,32 3390.3000 Material de consumo 722 440,32 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 315,17 4400.0000 INVESTIMENTO 315,17 4490.0000 Aplicações Diretas 315,17 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 722 315,17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de março de 2006. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 04 de Abril de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal