| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos no Quadro Próprio de Servidores do Magistério. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 384 DE 04 DE ABRIL DE 2006 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos no Quadro Próprio de Servidores do Magistério. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o cargo de EDUCADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e suas respectivas vagas junto ao Quadro Próprio do Magistério. Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a relação com especialidade e vagas, conforme anexo 01 E 02 . Art. 3º - Aos aprovados que forem chamados a integrar o quadro Próprio do Magistério aplicar-se-ão os planos de classificação de Cargos instituídos pela Lei 074 de 11 de setembro de 1998, e seus anexos. Art. 4º - O art. 10 da Lei 074 de 11/09/1998 passa a ter a seguinte redação: VII – CLASSE G - integrada pelos Educadores de Educação Infantil com formação mínima de 2º grau completo, habilitação em Magistério e carga horária de 40 horas semanais cumpridas em dois turnos. a) o vencimento inicial da CLASSE G será igual à R$ 600,00. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 04 de Abril de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 ANEXO I QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO SÉRIE DE CLASSES DENOMINAÇÃO SIMBOLO ESCOLARIDADE Nº DE VAGAS G Educador de Educação Infantil PD/G1 2º Grau Completo c/ Magistério 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 ANEXO 02 DESCRIÇÃO DO CARGO - Cumprir as funções indispensáveis e indissociáveis de educar e cuidar de crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, nas Instituições de Educação Infantil (IEI) municipais; - Desenvolver o projeto pedagógico definido pela instituição - Desenvolver a auto-estima e segurança emocional da criança. - Zelar pela segurança física, higiene, saúde e alimentação das crianças - Promover atividades que atendam as necessidades básicas das crianças no campo afetivo, social e intelectual. - Estimular a comunicação das crianças nas suas mais diversas manifestações (corporal, musical, plástica, verbal e escrita). - Participar do planejamento, implementar e avaliar atividades que propiciem o desenvolvimento físico, cognitivo, afetivo e social da criança. - Elaborar plano de atividades e relatórios periódicos (semanais, quinzenais, mensais e semestrais) para a orientação pedagógica. - Responsabilizar-se pela conservação do material didático-pedagógico. - Manter atualizados os registros sob sua responsabilidade. - Ministrar medicamentos prescritos, expressamente, por médico ou pelo responsável pela criança. - Prestar primeiros socorros, atendendo a técnica adequada para cada situação. - Participar de atividades desenvolvidas junto a família e comunidade.