| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Cria cargos junto a Administração Direta do Município de Tamarana e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 385 DE 04 DE ABRIL DE 2.006 SÚMULA – Cria cargos junto a Administração Direta do Município de Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar os cargos descritos nos Anexos 01 e 02 da presente Lei, bem como suas respectivas vagas, junto ao Quadro Próprio da Administração Direta. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, os servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo e vinculados ao Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Tamarana Art. 3º - Fica criada a Classe J junto ao Plano de Classificação de Cargos e Salários, sendo definido o valor salarial inicial de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para os servidores aprovados. Art. 4º - Os demais cargos relacionados no Anexo 01, terão seus respectivos salários definidos pelas classes já existentes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 04 dias do mês de Abril de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 ANEXO I QUADRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SÉRIE DE CLASSES DENOMINAÇÃO SIMBOLO ESCOLARIDADE Nº DE VAGAS H Farmacêutico 3º Grau Completo + habilitação na área 03 Tesoureiro 3º Grau Completo (Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis) 02 J Médico Pediatra Universitário + Formação Especifica 01 Médico Ginecologista Universitário + Formação Especifica 01