br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 386/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 386 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos na municipalidade em consonância com princípios gerais de direito, bem como, o ordenamento jurídico municipal.
native_id414

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 386 DE 04 DE ABRIL DE 2006 .
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao 
quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em 
consonância com princípios gerais de direito, bem como o 
ordenamento jurídico municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição 
salarial de 4,06% (quatro, seis décimos por cento), aos servidores públicos 
municipais. 
Parágrafo Primeiro – O reajuste referido no caput deverá ser integrado 
retroativamente a partir da remuneração do mês de março do corrente ano.
Parágrafo Segundo – O percentual concedido se refere às perdas salariais 
referente ao período de Março/2005 a Fevereiro/2006.
Parágrafo Terceiro – A reposição de que se trata o artigo 1º desta Lei está 
em harmonia com o ordenamento jurídico municipal em especial o contido no 
artigo 3º da Lei nº 153 de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 04 de Abril de 2006.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria
do Executivo Municipal
Emenda Modificativa
Vereadores
Dalva Aparecida Siena
Edevir Antunes de Menezes
Edílson Machado do Nascimento
João Alberto Fico
Jonas Ferreira de Morais
Levi Alves dos Santos
Manoel Yoshio Goto
Olício Aparecido Oliveira
Plínio Pereira de Araújo Júnior

open original →