| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | Altera horários para a abertura do comércio do ramo de tecidos, calçados, confecções, presentes, óticas e móveis. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 388 DE 10 DE ABRIL DE 2006 SÚMULA: Altera horários para a abertura do comércio do ramo de tecidos, calçados, confecções, presentes, óticas e móveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º. Fica alterado, na sede do Município de Tamarana, o horário para a abertura do comércio dos ramos de tecidos, calçados, confecções, presentes, óticas, móveis, livrarias e papelarias, aos sábados e de segunda-feira a sexta-feira das 9:00 horas às 18:00 horas, ressalvadas datas festivas ou comemorativas. Art. 2º. Nos primeiros e segundos sábados do mês, os estabelecimentos acima relacionados, abrirão das 9:00 horas até as 18:00 horas, enquanto que nos demais sábados abrirão somente das 9:00 horas até as 12:00 horas. Art. 3º. Fica, ainda, o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a formar comissão entre os comerciantes dos citados ramos para regulamentar a presente Lei. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 10 dias do mês de Abril de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria dos vereadores: Dalva Aparecida Siena Edevir Antunes de Menezes Edilson Machado do Nascimento João Alberto Fico Jonas Ferreira de Morais Levi Alves dos Santos Manoel Yoshio Goto Olício Aparecido Oliveira Plínio Pereira de Araújo Júnior