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norma nº 388/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 388 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaAltera horários para a abertura do comércio do ramo de tecidos, calçados, confecções, presentes, óticas e móveis.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 388 DE 10 DE ABRIL DE 2006
SÚMULA: Altera horários para a abertura do comércio do ramo de tecidos, 
calçados, confecções, presentes, óticas e móveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º. Fica alterado, na sede do Município de Tamarana, o horário para a abertura 
do comércio dos ramos de tecidos, calçados, confecções, presentes, óticas, móveis, 
livrarias e papelarias, aos sábados e de segunda-feira a sexta-feira das 9:00 horas 
às 18:00 horas, ressalvadas datas festivas ou comemorativas.
Art. 2º. Nos primeiros e segundos sábados do mês, os estabelecimentos acima 
relacionados, abrirão das 9:00 horas até as 18:00 horas, enquanto que nos demais 
sábados abrirão somente das 9:00 horas até as 12:00 horas.
Art. 3º. Fica, ainda, o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a formar comissão entre 
os comerciantes dos citados ramos para regulamentar a presente Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAMARANA, aos 10 dias do mês de Abril de 2006.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria dos vereadores:
Dalva Aparecida Siena
Edevir Antunes de Menezes
Edilson Machado do Nascimento
João Alberto Fico
Jonas Ferreira de Morais
Levi Alves dos Santos
Manoel Yoshio Goto
Olício Aparecido Oliveira
Plínio Pereira de Araújo Júnior

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