| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 389 DE 11 DE ABRIL DE 2006 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede neste Município, a importância de R$ 53.953,42 (Cinqüenta e três mil, novecentos e cinqüenta e três reais, quarenta e dois centavos), importância recebida como recursos provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na categoria - Ecológico que resulta da quota devida a população indígena existente em Tamarana. Art. 2º - O repasse da importância se dará em 09 (nove) parcelas, a saber: - a primeira no valor de R$17.984,54 – (-Dezessete mil novecentos e oitenta e quatro reais, cinqüenta e quatro centavos-); - a segunda no valor de R$4.496,11 –(-Quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais, onze centavos); a terceira no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais, onze centavos); a quarta no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais, onze centavos); a quinta no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais, onze centavos); PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 a sexta no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais, onze centavos); a sétima no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais, onze centavos); a oitava no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais, onze centavos); a nona no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais, onze centavos); - Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de fiscais e tratoristas, cuja mão de obra será voltada a Aldeia Sede e Aldeia Barreiro. Art 4º - A verba em questão se encontra alocada na dotação nº 10.002.08.244.0010.2.140.33.50.41.00 Art. 5º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 11 de Abril de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal