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norma nº 389/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 389 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 389 DE 11 DE ABRIL DE 2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Moradores 
da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede 
neste Município, a importância de R$ 53.953,42 (Cinqüenta e três mil, novecentos e 
cinqüenta e três reais, quarenta e dois centavos), importância recebida como 
recursos provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na 
categoria - Ecológico que resulta da quota devida a população indígena existente em 
Tamarana.
Art. 2º - O repasse da importância se dará em 09 (nove) parcelas, a saber:
- a primeira no valor de R$17.984,54 – (-Dezessete mil novecentos e oitenta e quatro
reais, cinqüenta e quatro centavos-);
- a segunda no valor de R$4.496,11 –(-Quatro mil quatrocentos e noventa e seis
reais, onze centavos);
a terceira no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis 
reais, onze centavos);
a quarta no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis 
reais, onze centavos);
a quinta no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis 
reais, onze centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
a sexta no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis 
reais, onze centavos);
a sétima no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis 
reais, onze centavos);
a oitava no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis 
reais, onze centavos);
a nona no valor de R$ R$4.496,11 –(-Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis 
reais, onze centavos);
- Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de fiscais e 
tratoristas, cuja mão de obra será voltada a Aldeia Sede e Aldeia Barreiro. 
Art 4º - A verba em questão se encontra alocada na dotação nº
10.002.08.244.0010.2.140.33.50.41.00
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos mensal e 
anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 11 de Abril de 2006.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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