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norma nº 390/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor total de R$53.953,42 (Cinqüenta e três mil, novecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 390 DE 11 DE ABRIL DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$53.953,42-(Cinqüenta e 
Três Mil e Novecentos e Cinqüenta e Três Reais e Quarenta e Dois Centavos), e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial no valor de R$53.953,42-
(Cinqüenta e Três Mil e Novecentos e Cinqüenta e Três Reais e Quarenta e 
Dois Centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento 
vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na programação abaixo 
especificada:
EXECUTIVO
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.002 – Departamento de Desenvolvimento Sócio-Cultural
10.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDÍGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 53.953,42
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 53.953,42
3350.0000 Transferências a Instituições Privadas 
Sem Fins Lucrativos
53.953,42
3350.4100 Contribuições 002 53.953,42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002 – Departamento de Serviço Social
08.002.08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 43.953,42
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 43.953,42
3190.0000 Aplicações Diretas 43.953,42
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
001 37.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 001 6.953,42
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.002 – Departamento de Desenvolvimento
09.002.20.606.0031.2.133 – TRANSFERÊNCIA A EMATER
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
3370.0000 Transferências a Instituições 
Multigovernamentais
10.000,00
3370.4100 Contribuições 001 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 11 de Abril de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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