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norma nº 391/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 391 DE 25 DE ABRIL DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º 
da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), para 
reforço da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº. 377 de 08/02/2006, no 
Orçamento Programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVA
07.002.10.000.0000.0.000 – SAUDE
07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BASICA
07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BASICA
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa 
Jurídica
315 75.000,00
TOTAL 75.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVA
07.002.10.000.0000.0.000 – SAUDE
07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BASICA
07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BASICA
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
315 75.000,00
TOTAL 75.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 20 de Março de 2006. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana
Tamarana, 25 de Abril de 2006.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL

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