| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 391 DE 25 DE ABRIL DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), para reforço da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº. 377 de 08/02/2006, no Orçamento Programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 07 – SECRETARIA DE SAUDE 07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAUDE 07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVA 07.002.10.000.0000.0.000 – SAUDE 07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BASICA 07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BASICA 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica 315 75.000,00 TOTAL 75.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 07 – SECRETARIA DE SAUDE 07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAUDE 07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVA 07.002.10.000.0000.0.000 – SAUDE 07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BASICA 07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BASICA 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 315 75.000,00 TOTAL 75.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de Março de 2006. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana Tamarana, 25 de Abril de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL