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norma nº 392/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaRevoga Lei que desafetou área de uso comum do povo e deu permissão de uso da Entidade
native_id420

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 392 DE 25 DE ABRIL DE 2006
Súmula: Revoga Lei que desafetou área de uso comum do povo e deu permissão de 
uso a Entidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Face ao não cumprimento do artigo 8º pela Entidade beneficiada, fica revogada 
a lei Municipal nº 114/99 que desafetou área de uso comum do povo, com 624,41 m2, 
constituída pela data nº 17-A, destacada da data 17 da quadra 03 do quinhão 136 da 
fazenda Três Bocas neste Município, e autorizou “permissão de uso á Associação 
Comercial e Industrial de Tamarana – ACIT”... destinado a construção de um salão 
comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais e realização de eventos 
de interesse da comunidade”. 
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei será revertido automaticamente ao 
Município sem direito, da Entidade mencionada, a qualquer tipo de indenização, seja a 
que título for.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada toda e 
qualquer disposição contrária.
Edifício da Prefeitura Municipal de
Tamarana, aos 25 de Abril de 2006.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Autoria do projeto:
Executivo Municipal

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