| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | Revoga Lei que desafetou área de uso comum do povo e deu permissão de uso da Entidade |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 392 DE 25 DE ABRIL DE 2006 Súmula: Revoga Lei que desafetou área de uso comum do povo e deu permissão de uso a Entidade A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Face ao não cumprimento do artigo 8º pela Entidade beneficiada, fica revogada a lei Municipal nº 114/99 que desafetou área de uso comum do povo, com 624,41 m2, constituída pela data nº 17-A, destacada da data 17 da quadra 03 do quinhão 136 da fazenda Três Bocas neste Município, e autorizou “permissão de uso á Associação Comercial e Industrial de Tamarana – ACIT”... destinado a construção de um salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais e realização de eventos de interesse da comunidade”. Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei será revertido automaticamente ao Município sem direito, da Entidade mencionada, a qualquer tipo de indenização, seja a que título for. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada toda e qualquer disposição contrária. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 25 de Abril de 2006. Roberto Dias Siena Prefeito Autoria do projeto: Executivo Municipal