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norma nº 393/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 393 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaRevoga Leis que desafetaram áreas de uso comum do povo e deram permissão de uso à Entidades.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 393 DE 25 DE ABRIL DE 2006
Súmula: Revoga Leis que desafetaram áreas de uso comum do povo e deram 
permissão de uso à Entidades.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º Face ao não cumprimento do artigo 8º pelas Entidades beneficiadas, ficam 
revogadas as seguintes Leis Municipais: 
- Lei nº 118/99 que desafetou área de 576,667m2, lote 05 da quadra 34 (quinhão 136 
da Gleba Fazenda Três Bocas) e outrogou permissão de uso à Associação da igreja 
Metodista para “construção de um salão comunitário para desenvolvimento de 
atividades assistenciais de ensino”;
- Lei nº 119/99 que desafetou àrea de 550,00 m2, lote 06 da quadra 34 (quinhão 136 
da Gleba Fazenda Três Bocas) e outorgou permissão de usos à Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus para “construção de um salão comunitário para 
desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino”;
- Lei nº 165/01 que desafetou àrea de 349,06 m2, àrea “C” destacada da Praça 
Manoel Ribas (quinhão 136 dfa Gleba Fazenda Três Bocas ) e outrogou permissão 
de usos à Sociedade Cristã Educativa Proclamadores do reino para “construção de 
um salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino”. 
Art. 2º - Os imóveis mencionados no artigo 1º desta lei serão revertidos 
automaticamente ao Município, sem direito das entidades mencionadas a qualquer tipo 
de indenização, seja a que título for.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada toda e qualquer 
disposição contrária.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 25 de Abril de 2006.
 
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Autoria do Projeto:
Executivo Municipal

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