| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | Revoga Leis que desafetaram áreas de uso comum do povo e deram permissão de uso à Entidades. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 393 DE 25 DE ABRIL DE 2006 Súmula: Revoga Leis que desafetaram áreas de uso comum do povo e deram permissão de uso à Entidades. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º Face ao não cumprimento do artigo 8º pelas Entidades beneficiadas, ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: - Lei nº 118/99 que desafetou área de 576,667m2, lote 05 da quadra 34 (quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas) e outrogou permissão de uso à Associação da igreja Metodista para “construção de um salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais de ensino”; - Lei nº 119/99 que desafetou àrea de 550,00 m2, lote 06 da quadra 34 (quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas) e outorgou permissão de usos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus para “construção de um salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino”; - Lei nº 165/01 que desafetou àrea de 349,06 m2, àrea “C” destacada da Praça Manoel Ribas (quinhão 136 dfa Gleba Fazenda Três Bocas ) e outrogou permissão de usos à Sociedade Cristã Educativa Proclamadores do reino para “construção de um salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino”. Art. 2º - Os imóveis mencionados no artigo 1º desta lei serão revertidos automaticamente ao Município, sem direito das entidades mencionadas a qualquer tipo de indenização, seja a que título for. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada toda e qualquer disposição contrária. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 25 de Abril de 2006. Roberto Dias Siena Prefeito Autoria do Projeto: Executivo Municipal