| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar acordo judicial nos autos de Mandado de Segurança sob nº 046/2001, a favor de Almir Barbosa e outros. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 394 DE 25 DE ABRIL DE 2006 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar acordo judicial nos autos de Mandado de Segurança sob o nº046/2001, a favor de ALMIR BARBOSA e OUTROS. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo judicial com ALMIR BARBOSA e outros, nos autos de Mandado de Segurança sob o nº046/2001, que tramitaram perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, alcançando Acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado. § 1º - O acordo a ser firmado, no valor total de R$60.680,32 (sessenta mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e dois centavos) traduzindo desconto de 30% (trinta) por cento, será pago à vista, no mês de Abril de 2006, mediante depósito judicial nos autos do processo mencionado. § 2º - Os credores e seus respectivos valores estão relacionados individualmente no anexo I desta Lei, do crédito deferido. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 25 de Abril de 2006 Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria do Executivo Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 ANEXO I NOME VALOR Alessandra Sieni de Oliveira R$ 3.160,90 Almir Barbosa R$ 10.535,68 Antonio José Silvestre R$ 4.755,21 Armando da Silva R$ 4.417,24 Claudemir Bonfim Ledo R$ 3.852,06 Edson da Silva Lopes R$ 4.417,24 Eliane Aparecida dos Santos R$ 4.147,45 Elizabeth Silva Ferreira R$ 2.519,97 Helio Barbosa da Silva R$ 3.160,90 Ivonei José dos Santos R$ 2.519,97 Jairo Barbosa da Silva R$ 3.852,06 José Rocha de Castro R$ 2.761,82 Lair Ap. do Nascimento R$ 2.519,97 Luiz Gustavo Moreira R$ 4.147,45 Marcio F. dos Santos R$ 3.852,06 Maria Castorina da Silva R$ 2.519,97 Neide Nunes de Camargo RS 2.519,97 Nilza Gonçalves R$ 2.519,97 Rosana de F. Azevedo R$ 3.160,90 Severino Inácio da Silva R$ 4.417,24 Valdecir Amador Almeron R$ 4.147,45 Valdemir Barbara R$ 3.160,90 Waldecir da Silva Costa R$ 3.619,80