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norma nº 394/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 394 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para firmar acordo judicial nos autos de Mandado de Segurança sob nº 046/2001, a favor de Almir Barbosa e outros.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 394 DE 25 DE ABRIL DE 2006
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar acordo judicial nos autos de Mandado de 
Segurança sob o nº046/2001, a favor de ALMIR BARBOSA e OUTROS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
 
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo judicial com ALMIR 
BARBOSA e outros, nos autos de Mandado de Segurança sob o nº046/2001, que 
tramitaram perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, alcançando Acórdão do Tribunal 
de Justiça com trânsito em julgado.
§ 1º - O acordo a ser firmado, no valor total de R$60.680,32 (sessenta mil, seiscentos e 
oitenta reais e trinta e dois centavos) traduzindo desconto de 30% (trinta) por cento, será 
pago à vista, no mês de Abril de 2006, mediante depósito judicial nos autos do processo 
mencionado. 
§ 2º - Os credores e seus respectivos valores estão relacionados individualmente no anexo I 
desta Lei, do crédito deferido.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, 
aos 25 de Abril de 2006
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de autoria do
Executivo Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
ANEXO I
NOME VALOR
Alessandra Sieni de Oliveira R$ 3.160,90
Almir Barbosa R$ 10.535,68
Antonio José Silvestre R$ 4.755,21
Armando da Silva R$ 4.417,24
Claudemir Bonfim Ledo R$ 3.852,06
Edson da Silva Lopes R$ 4.417,24
Eliane Aparecida dos Santos R$ 4.147,45
Elizabeth Silva Ferreira R$ 2.519,97
Helio Barbosa da Silva R$ 3.160,90
Ivonei José dos Santos R$ 2.519,97
Jairo Barbosa da Silva R$ 3.852,06
José Rocha de Castro R$ 2.761,82
Lair Ap. do Nascimento R$ 2.519,97
Luiz Gustavo Moreira R$ 4.147,45
Marcio F. dos Santos R$ 3.852,06
Maria Castorina da Silva R$ 2.519,97
Neide Nunes de Camargo RS 2.519,97
Nilza Gonçalves R$ 2.519,97
Rosana de F. Azevedo R$ 3.160,90
Severino Inácio da Silva R$ 4.417,24
Valdecir Amador Almeron R$ 4.147,45
Valdemir Barbara R$ 3.160,90
Waldecir da Silva Costa R$ 3.619,80

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