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norma nº 395/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 2006
Date 2006-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 395 DE 25 DE ABRIL DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$60.680,32 (Sessenta mil, seiscentos e oitenta 
reais e trinta e dois centavos), para reforço da dotação orçamentária criada pela Lei 
Municipal nº. 377 de 08/02/2006, no Orçamento Programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.000.000.00.0000.0.000 – GABINETE DO PREFEITO
02.002.00.000.0000.0.000 – ASSESSORIA JURIDICA
02.002.02.000.0000.0.000 – JUDICIARIA
02.002.02.062.0000.0.000 – DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 
JUDICIARIO
02.002.02.062.0002.0.000 – PROCESSO JUDICIARIO
02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURIDICO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9100 Sentenças Judiciais 01000 60.680,32
TOTAL 60.680,32
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS NE 
SERVIÇOS PUBLICOS.
06.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES
06.002.15.000.0000.0.000 – URBANISMO
06.002.15.451.0000.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.002.15.451.0023.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.002.15.451.0023.1.005 – OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITARIO 
E AQUISIÇÃO DE TERRENO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 01000 60.680,32
TOTAL 60.680,32
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana
Tamarana, 25 de Abril de 2006.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL

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