br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 396/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 2006
Date 2006-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor total de R$321.060,00 (Trezentos e Vinte e um mil e sessenta reais), e dá outras providências
native_id424

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 396 DE 08 DE MAIO DE 2006.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$-321.060,00
(Trezentos e Vinte e Um Mil e Sessenta Reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional suplementar no valor de R$-
321.060,00(Trezentos e Vinte e Um Mil e Sessenta Reais), para cobrir despesas não 
previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº.364 de 15 Dezembro de 2005, 
na programação abaixo especificada:
02 - EXECUTIVO
03.000 – Secretaria de Administração
03.001.04.121.0003.2.011 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 18.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 4.000,00
TOTAL 22.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
04.000 – Secretaria de Finanças
04.002.04.123.0005.2.041 – SERVIÇO DE CADASTRAMENTO, LANÇAMENTO, 
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 11.300,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 2.400,00
TOTAL 13.700,00
04.003.04.123.0005.2.050 – SERVIÇOS CONTÁBEIS.
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 12.200,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 2.580,00
TOTAL 14.780,00
04.003.04.123.0005.2.051 – SERVIÇOS DE TESOURARIA MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 23.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 4.850,00
TOTAL 27.850,00
05.000 – Secretaria de Educação
05.001.12.361.0016.2.057 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01103 18.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01103 2.900,00
TOTAL 21.400,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3
05.002.12.361.0016.2.059 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01103 74.300,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01103 15.600,00
TOTAL 89.900,00
05.002.12.365.0018.2.067 – MANUTENÇÃO DE CRECHES NO MUNICIPIO
DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 01000 3.000,00
3390.3000 Material de Consumo 01103 15.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
01103 2.000,00
TOTAL 6.400,00
06.000 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
06.002.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 26.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 5.600,00
TOTAL 32.100,00
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS RODOVIARIOS MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 20.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 4.200,00
TOTAL 24.200,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
4
08.000 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA 
SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES 
PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3150.4300 Subvenções Sociais 01000 33.500,00
TOTAL 33.500,00
10.000 – Secretaria de Assuntos Indianistas
10.001.08.244.0010.2.139 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 17.530,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 3.600,00
TOTAL 21.130,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
02.000 – Gabinete do Prefeito
02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORIA JURIDICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 8.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 1.700,00
TOTAL 9.700,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
5
03.000 – Secretaria de Administração
03.003.04.122.0004.2.023 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
MATERIAIS E PROPRIOS PUBLICOS MUNICIPAOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
01000 91.000,00
TOTAL 91.000,00
04.000 – Secretaria de Finanças
04.001.04.123.0005.2.040 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 6.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 1.400,00
TOTAL 7.900,00
05.000 – Secretaria de Educação
05.002.12.366.0019.2.065 – SERVIÇOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01103 10.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01103 2.100,00
TOTAL 12.100,00
06.000 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
06.001.15.451.0023.2.080 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 10.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 2.100,00
TOTAL 12.100,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
6
06.000 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
06.002.15.451.0023.1.004 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PERIODO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 01000 40.000,00
TOTAL 40.000,00
06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
01050 32.000,00
TOTAL 32.000,00
06.003.26.782.0035.2.099–SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA OFICINA 
MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 8.800,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 1.900,00
TOTAL 10.700,00
08.000 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0010.2.115–MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO 
ADMINISTRATIVO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 32.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 6.750,00
TOTAL 38.750,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
7
08.002.08.244.0010.2.116 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 10.600,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 2.300,00
TOTAL 12.900,00
09.000 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento 
09.002.20.601.0029.2.130 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRICOLA NO MUNICIPIO.
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 21.400,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 4.500,00
TOTAL 25.900,00
11.000 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente
11.002.27.812.0036.2.147 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR NO 
MUNICIPIO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
01000 2.500,00
3190.1300 Obrigações Patronais 01000 550,00
4000.0000 DESPESA DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 01000 24.960,00
TOTAL 28.010,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 08 de Maio de 2006.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL

open original →