| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2006 |
| Date | 2006-05-08 |
| Ementa | Fica terminantemente proibida a cobrança da taxa de iluminação pública das ligações de energia elétrica localizadas na zona rural do Município. |
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Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 – Fone: (43) 3398-1133 – CEP.: 86.125-000 Tamarana - PR CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 397 DE 08 DE MAIO DE 2006 Súmula: Fica terminantemente proibida a cobrança da taxa de iluminação pública das ligações de energia elétrica localizadas na zona rural do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica terminantemente proibida a cobrança da taxa de iluminação pública das ligações de energia elétrica localizadas na zona rural do Município. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tamarana, 08 de maio de 2006 DALVA APARECIDA SIENA Presidente Projeto de autoria do Vereador: Olício Aparecido Oliveira JL