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norma nº 397/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 2006
Date 2006-05-08
EmentaFica terminantemente proibida a cobrança da taxa de iluminação pública das ligações de energia elétrica localizadas na zona rural do Município.
native_id425

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Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 – Fone: (43) 3398-1133 – CEP.: 86.125-000
Tamarana - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 397 DE 08 DE MAIO DE 2006
Súmula: Fica terminantemente proibida a cobrança da taxa de iluminação pública das 
ligações de energia elétrica localizadas na zona rural do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL, 
PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica terminantemente proibida a cobrança da taxa de iluminação pública das 
ligações de energia elétrica localizadas na zona rural do Município.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 08 de maio de 2006
DALVA APARECIDA SIENA
Presidente
Projeto de autoria do Vereador:
Olício Aparecido Oliveira
JL

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