| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 398 DE 23 DE MAIO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$12.254,40 (Doze mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO 08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.0000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 3350.4300 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01729 12.254,40 TOTAL 12.254,40 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO 08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.0000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 3350.4300 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01718 12.254,40 T O T A L 12.254,40 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 23 de Maio de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal