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norma nº 398/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 398 DE 23 DE MAIO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$12.254,40 (Doze mil, duzentos e cinqüenta e 
quatro reais e quarenta centavos), para atender despesas não previstas no 
orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO
08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA 
SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3350.0000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES 
PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3350.4300 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01729 12.254,40
TOTAL 12.254,40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO
08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA 
SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3350.0000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES 
PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3350.4300 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01718 12.254,40
T O T A L 12.254,40
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 23 de Maio de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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