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norma nº 399/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 399 DE 30 DE MAIO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso III, § 
1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), para reforço da 
dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº. 377 de 08/02/2006, no 
Orçamento Programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL
10.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.08.244.0000.0.000 – ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
10.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO
10.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
0002 4.000,00
T O T A L 4.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL
10.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.08.244.0000.0.000 – ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
10.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO
10.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0002 4.000,00
T O T A L 4.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 30 de Maio de 2006.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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