| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 399 DE 30 DE MAIO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), para reforço da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº. 377 de 08/02/2006, no Orçamento Programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL 10.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.08.244.0000.0.000 – ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA 10.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO 10.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0002 4.000,00 T O T A L 4.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL 10.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.08.244.0000.0.000 – ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA 10.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO 10.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0002 4.000,00 T O T A L 4.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 30 de Maio de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal