| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 400 DE 30 DE MAIO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$241.913,36-(Duzentos e quarenta e um mil, novecentos e treze reais e trinta e seis centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 03.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 03.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE MATERIAL E COMUNICAÇÃO 03.003.04.000.0000.0.000 – ADMINISTRAÇÃO 03.003.04.122.0000.0.000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 03.003.04.122.0004.0.000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 03.003.04.122.0004.2.023 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E MATERIAIS E PROPRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 03030 10.638,57 TOTAL 10.638,57 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES 06.002.15.000.0000.0.000 – URBANISMO 06.002.15.452.0000.0.000 – SERVIÇOS URBANOS 06.002.15.452.0024.0.000 – SERVIÇOS URBANOS 06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 03050 13.240,09 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 03050 2.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 03050 4.652,84 TOTAL 19.892,93 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. 05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 03107 19.989,90 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 03110 70,68 TOTAL 20.060,58 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. 05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 03112 238,43 3390.3000 Material de Consumo 03116 410,67 TOTAL 649,10 07 – SECRETARIA DE SAÚDE. 07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAUDE. 07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIA. 07.002.10.000.0000.0.000 – SAÚDE 07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA 07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 03311 24.243,87 3390.3000 Material de Consumo 03320 22.886,36 3390.3000 Material de Consumo 03321 1.707,14 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 03307 19.805,51 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 03311 3.708,31 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 03313 22.431,46 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 03315 57.448,59 TOTAL 152.231,24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 09.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 09.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVILVIMENTO 09.002.20.000.0000.0.000 – AGRICULTURA 09.002.20.601.0000.0.000 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 09.002.20.601.0029.0.000 – PRODUÇÃO VEGETAL 09.002.20.601.0029.2.130 – MANUT. DO PROGRAMA DE DESENV. AGRICULA NO MUNICIPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 03710 6.127,20 TOTAL 6.127,20 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.000.000.00.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0000.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO 08.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO 08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.0000 Transferência a Instituições Privadass/fins lucrativos 3350.4300 Subvenções Sociais 03711 3.172,03 3350.4300 Subvenções Sociais 03718 12.510,89 TOTAL 15.682,92 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO 06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE 06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3721 16.630,82 TOTAL 16.630,82 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. § 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$241.913,36 (Duzentos e quarenta e um mil, novecentos e treze reais e trinta e seis centavos), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior em 31 de dezembro de 2005. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. . EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 30 de Maio de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal