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norma nº 400/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 400 DE 30 DE MAIO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de R$241.913,36-(Duzentos e quarenta e um mil, 
novecentos e treze reais e trinta e seis centavos), para cobrir despesas não 
previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 
2005, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE MATERIAL E COMUNICAÇÃO
03.003.04.000.0000.0.000 – ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0000.0.000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.003.04.122.0004.0.000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.003.04.122.0004.2.023 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E MATERIAIS E 
PROPRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 03030 10.638,57
TOTAL 10.638,57
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES
06.002.15.000.0000.0.000 – URBANISMO
06.002.15.452.0000.0.000 – SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.452.0024.0.000 – SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 03050 13.240,09
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Fisica
03050 2.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
03050 4.652,84
TOTAL 19.892,93
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
03107 19.989,90
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
03110 70,68
TOTAL 20.060,58
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 03112 238,43
3390.3000 Material de Consumo 03116 410,67
TOTAL 649,10
07 – SECRETARIA DE SAÚDE.
07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAUDE.
07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIA.
07.002.10.000.0000.0.000 – SAÚDE
07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA
07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 03311 24.243,87
3390.3000 Material de Consumo 03320 22.886,36
3390.3000 Material de Consumo 03321 1.707,14
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
03307 19.805,51
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
03311 3.708,31
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
03313 22.431,46
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
03315 57.448,59
TOTAL 152.231,24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVILVIMENTO
09.002.20.000.0000.0.000 – AGRICULTURA
09.002.20.601.0000.0.000 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
09.002.20.601.0029.0.000 – PRODUÇÃO VEGETAL
09.002.20.601.0029.2.130 – MANUT. DO PROGRAMA DE DESENV. AGRICULA NO MUNICIPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 03710 6.127,20
TOTAL 6.127,20
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000.000.00.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0000.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO
08.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO
08.002.08.244.0010.2.118 – SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3350.0000 Transferência a Instituições 
Privadass/fins lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 03711 3.172,03
3350.4300 Subvenções Sociais 03718 12.510,89
TOTAL 15.682,92
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE
06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3721 16.630,82
TOTAL 16.630,82
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
§ 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$241.913,36 
(Duzentos e quarenta e um mil, novecentos e treze reais e trinta e seis centavos), 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior em 31 de dezembro de 2005. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 30 de Maio de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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