| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 401 DE 30 DE MAIO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$ 1.441,38 (Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos), para reforço da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº. 377 de 08/02/2006, no Orçamento Programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.000.000.00.0000.0.000 – GABINETE DO PREFEITO 02.002.00.000.0000.0.000 – ASSESSORIA JURIDICA 02.002.02.000.0000.0.000 – JUDICIARIA 02.002.02.062.0000.0.000 – DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO 02.002.02.062.0002.0.000 – PROCESSO JUDICIARIO 02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURIDICO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.9100 Sentenças Judiciais 01000 1.441,38 TOTAL 1.441,38 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos. 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS NE SERVIÇOS PUBLICOS. 06.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES 06.002.15.000.0000.0.000 – URBANISMO 06.002.15.451.0000.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 06.002.15.451.0023.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 06.002.15.451.0023.1.005 – OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITARIO E AQUISIÇÃO DE TERRENO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 01000 1.441,38 TOTAL 1.441,38 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana Tamarana, 30 de Maio de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo