br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 402/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$200.213,56 (Duzentos mil, e duzentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos), nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
native_id430

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº402 DE 07 DE JUNHO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$200.213,56, (Duzentos mil, 
duzentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 
1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de R$200.213,56, (Duzentos mil, duzentos e treze reais e 
cinqüenta e seis centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no 
Orçamento vigente, Lei nº 364 de 08 de dezembro de 2006, na programação abaixo 
especificada:
EXECUTIVO
02 – GABINETE DO PREFEITO.
02.000.000.00.0000.0.000 – GABINETE DO PREFEITO.
02.001.00.000.0000.0.000 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.000.0000.0.000 – ADMINISTRAÇÃO
02.001.04.122.0000.0.000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.001.04.122.0004.0.000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.001.04.122.0004.2.003 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material 
Permanente
3000 10.600,02
TOTAL 10.600,02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS.
10.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO￾CULTURAL
10.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO
10.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE 
INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
3002 7.258,65
TOTAL 7.258,65
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS.
06.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES
06.002.15.000.0000.0.000 – URBANISMO
06.002.15.451.0000.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.002.15.451.0023.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.002.15.451.0023.1.004 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PERIMETRO 
URBANO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3060 9.817,91
TOTAL 9.817,91
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.2.060 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEF
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
3101 3.429,52
3190.1300 Obrigações Patronais 3101 912,00
TOTAL 4.341,52
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.2.068 – ENSINO FUNDAMENTAL –RECURSOS DO FUNDEF 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3102 10.000,00
4000.0000 DESPESA DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material 
Permanente
3102 23.278,82
TOTAL 33.278,82
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com 
Locomoção
3103 53.974,15
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO
4520.9300 Indenizações e Restituições 3120 193,47
TOTAL 54.167,62
07 – SECRETARIA DE SAUDE.
07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAUDE.
07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVA.
07.002.10.000.0000.0.000 – SAUDE
07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BASICA
07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BASICA
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
3390.3000 Material de Consumo 3302 145,33
3390.3000 Material de Consumo 3333 16.739,94
3390.3000 Material de Consumo 3316 1.847,37
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
3303 26.099,90
4000.0000 DESPESA DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material 
Permanente
3303 30.000,00
TOTAL 74.832,54
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS.
06.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES.
06.002.15.000.0000.0.000 – URBANISMO
06.002.15.451.0000.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.002.15.451.0023.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.002.15.451.0023.2.081 – MELHORIA NA SINALIZAÇÃO URBANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3708 5.916,48
TOTAL 5.916,48
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei 
nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
§ 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$200.213,56 (Duzentos 
mil, duzentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos), apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior em 31 de dezembro de 2005. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 07 de Junho de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

open original →