| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$200.213,56 (Duzentos mil, e duzentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos), nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº402 DE 07 DE JUNHO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$200.213,56, (Duzentos mil, duzentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$200.213,56, (Duzentos mil, duzentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 364 de 08 de dezembro de 2006, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 02 – GABINETE DO PREFEITO. 02.000.000.00.0000.0.000 – GABINETE DO PREFEITO. 02.001.00.000.0000.0.000 – GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.000.0000.0.000 – ADMINISTRAÇÃO 02.001.04.122.0000.0.000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.001.04.122.0004.0.000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.001.04.122.0004.2.003 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3000 10.600,02 TOTAL 10.600,02 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS. 10.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL 10.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.08.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO 10.002.08.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3002 7.258,65 TOTAL 7.258,65 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES 06.002.15.000.0000.0.000 – URBANISMO 06.002.15.451.0000.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 06.002.15.451.0023.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 06.002.15.451.0023.1.004 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PERIMETRO URBANO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3060 9.817,91 TOTAL 9.817,91 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. 05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.2.060 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEF CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3101 3.429,52 3190.1300 Obrigações Patronais 3101 912,00 TOTAL 4.341,52 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. 05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.2.068 – ENSINO FUNDAMENTAL –RECURSOS DO FUNDEF 40% CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3102 10.000,00 4000.0000 DESPESA DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3102 23.278,82 TOTAL 33.278,82 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. 05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3103 53.974,15 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS 4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO 4520.9300 Indenizações e Restituições 3120 193,47 TOTAL 54.167,62 07 – SECRETARIA DE SAUDE. 07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAUDE. 07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAUDE COLETIVA. 07.002.10.000.0000.0.000 – SAUDE 07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BASICA 07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BASICA 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3390.3000 Material de Consumo 3302 145,33 3390.3000 Material de Consumo 3333 16.739,94 3390.3000 Material de Consumo 3316 1.847,37 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3303 26.099,90 4000.0000 DESPESA DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3303 30.000,00 TOTAL 74.832,54 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES. 06.002.15.000.0000.0.000 – URBANISMO 06.002.15.451.0000.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 06.002.15.451.0023.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 06.002.15.451.0023.2.081 – MELHORIA NA SINALIZAÇÃO URBANA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3708 5.916,48 TOTAL 5.916,48 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. § 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$200.213,56 (Duzentos mil, duzentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior em 31 de dezembro de 2005. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 07 de Junho de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal