| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$3.209,80 (Três Mil, duzentos e nove reais e oitenta centavos), nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 403 DE 07 DE JUNHO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$3.209,80 (Três mil, duzentos e nove reais e oitenta centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$3.209,80 (Três mil, duzentos e nove reais e oitenta centavos), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO 06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE 06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.2.250 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS 4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO 4520.9300 Indenizações e Restituições 1713 1.472,85 4520.9300 Indenizações e Restituições 1716 357,53 4520.9300 Indenizações e Restituições 1715 1.056,54 4520.9300 Indenizações e Restituições 1714 316,85 TOTAL 3.203,77 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS 4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO 4520.9300 Indenizações e Restituições 1120 6,03 TOTAL 6,03 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 07 de Junho de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal