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norma nº 403/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 403 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$3.209,80 (Três Mil, duzentos e nove reais e oitenta centavos), nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 403 DE 07 DE JUNHO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$3.209,80 (Três mil, 
duzentos e nove reais e oitenta centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da 
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$3.209,80 (Três mil, duzentos e nove reais e 
oitenta centavos), para atender despesas não previstas no orçamento programa em 
vigor, a saber:
EXECUTIVO
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE
06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.2.250 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO
4520.9300 Indenizações e Restituições 1713 1.472,85
4520.9300 Indenizações e Restituições 1716 357,53
4520.9300 Indenizações e Restituições 1715 1.056,54
4520.9300 Indenizações e Restituições 1714 316,85
TOTAL 3.203,77
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO
4520.9300 Indenizações e Restituições 1120 6,03
TOTAL 6,03
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 07 de Junho de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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