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norma nº 404/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 404 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$13.517,31 (Treze mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e um centavos), nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 404 DE 07 DE JUNHO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor R$13.517,31 (Treze mil, 
quinhentos e dezessete reais e trinta e um centavos) nos termos do artigo 43, inciso 
III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$13.517,31 (Treze mil, quinhentos e dezessete 
reais e trinta e um centavos), para atender despesas não previstas no orçamento 
programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE
06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.2.250 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO
4520.9300 Indenizações e Restituições 3713 4.113,80
4520.9300 Indenizações e Restituições 3714 5.251,00
4520.9300 Indenizações e Restituições 3715 2.253,12
4520.9300 Indenizações e Restituições 3716 1.899,39
TOTAL 13.517,31
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE
06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.2.250 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.5100 Obras e Instalações 3713 4.113,80
4490.5100 Obras e Instalações 3714 5.251,00
4490.5100 Obras e Instalações 3715 2.253,12
4490.5100 Obras e Instalações 3716 1.899,39
TOTAL 13.517,31
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 07 de Junho de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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