| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$13.517,31 (Treze mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e um centavos), nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 404 DE 07 DE JUNHO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor R$13.517,31 (Treze mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e um centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$13.517,31 (Treze mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e um centavos), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO 06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE 06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.2.250 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS 4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO 4520.9300 Indenizações e Restituições 3713 4.113,80 4520.9300 Indenizações e Restituições 3714 5.251,00 4520.9300 Indenizações e Restituições 3715 2.253,12 4520.9300 Indenizações e Restituições 3716 1.899,39 TOTAL 13.517,31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO 06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE 06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.2.250 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 4490.5100 Obras e Instalações 3713 4.113,80 4490.5100 Obras e Instalações 3714 5.251,00 4490.5100 Obras e Instalações 3715 2.253,12 4490.5100 Obras e Instalações 3716 1.899,39 TOTAL 13.517,31 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 07 de Junho de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal