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norma nº 405/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de Tamarana e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 405 DE 14 DE JUNHO DE 2006
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o 
exercício de 2007 do Município de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei orçamentária do Município de Tamarana, relativa ao exercício de 2007, será 
elaborada e executada segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em cumprimento ao 
disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101, de 04 
de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município de Tamarana, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, e;
VI - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais.
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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. A proposta orçamentária para 2007 será elaborada de acordo com as prioridades e 
as metas da Administração, que integram o Plano Plurianual para os exercícios 2006 a 
2009, devidamente editado no prazo legal.
Parágrafo único - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas a que se refere 
o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme o Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007 serão 
priorizados:
I - os investimentos nas áreas sociais;
II - a austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - a modernização na ação governamental;
IV - o princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao 
setor público;
II – Subfunção, uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da 
despesa do setor público;
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III - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
VI - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações 
de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços; e
VII – Modalidade de aplicação, a especificação da forma de aplicação dos recursos 
orçamentários.
Art. 5º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando 
a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as 
modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1º. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes; e
II – Despesas de Capital.
§ 2º. Nos grupos de natureza da despesa serão observados os seguintes detalhamentos:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Juros e Encargos da Dívida;
III – Outras Despesas Correntes;
IV – Investimentos;
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V – Inversões Financeiras; e
VI – Amortização da Dívida.
§ 3º. Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte 
detalhamento:
I – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; e
II – Aplicações Diretas.
§ 4º. A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária. 
§ 5º. O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a receita municipal, de 
acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 6º. Poderão ser incluídas novas fontes ou alteradas as existentes pela Diretoria Municipal 
de Finanças, mediante Decreto com a devida justificativa.
§ 7º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos 
originais.
§ 8º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 28 desta Lei será identificada pelo dígito 
9, no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às 
modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art. 6º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II – o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no 
ano anterior em cotejo com a despesa autorizada;
III – a situação observada no exercício de 2005 em relação ao limite de que tratam os 
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de 
recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino;
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V – o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, que 
dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e
VI – a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
 
Art. 7º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e 
Executivo do Município.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2007 será encaminhado ao Poder 
Legislativo com a seguinte composição:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal.
Parágrafo único. Integrarão o projeto, os demonstrativos previstos no inciso III do artigo 22 
da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas 
propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica deste Município, será apresentados 
na forma e com o detalhamento estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único – Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o 
executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite de 25 % (vinte e 
cinco por cento) do total da despesa fixada para a Prefeitura Municipal de Tamarana, 
administração direta.
Art. 10. O Poder Legislativo deverá entregar sua respectiva proposta orçamentária à 
Diretoria de Finanças, Departamento de Contabilidade, até 15 de junho de 2006, 
observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidos nesta Lei e no artigo 29-A da 
Constituição Federal.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2007 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o 
princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas informações 
relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos 
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos 
parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. 
Art. 12. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º. A Câmara Municipal de Tamarana deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2007, ao Poder Executivo, a programação de desembolso 
mensal para o referido exercício.
§ 2º. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 
2007.
Art. 13. No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as 
receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, nos termos do artigo 13 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 14. Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à 
realização das receitas, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e 
nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, conforme prevê o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
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§ 1º. Caso necessária, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira será realizada de forma proporcional ao montante dos recursos 
alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada 
Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução.
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar a emissão de 
empenho indisponível.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o 
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de 
sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 17. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 18. As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do 
exercício em curso, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os 
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. 
Art. 19. A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados 
cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Diretoria 
Municipal de Finanças, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem 
incluídos na proposta orçamentária de 2007, devidamente atualizados, nos termos do artigo 
100, §1º, da Constituição Federal, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório;
III – tipo da causa julgada;
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IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor do precatório a ser pago;
VII – data do trânsito em julgado; e
VIII – número da vara e comarca de origem.
Art. 20. Na proposta não poderão ser destinados recursos para atender as seguintes 
despesas:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou em que a Lei Orgânica 
não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente; e
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos 
medico hospitalares.
Art. 21. Na proposta orçamentária para 2007 poderá conter previsão para a concessão de 
subvenção social a entidades sem fins lucrativos para atividades de natureza continuada, 
que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, desportiva, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho Municipal de 
Assistência Social – CMAS, CMCA e reconhecidos como de utilidade publica Municipal.
Parágrafo único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos 
últimos 3 anos, emitida no exercício de 2006, por três autoridades locais e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas não 
governamentais sem fins lucrativos, para desenvolver atividades emergenciais de caráter 
essencial nas áreas de saúde e educação.
Art. 23 - O Município poderá manter convênio com entidade legalmente habilitada para as 
finalidades devidas, para repasse de recursos proveniente de transferências do Imposto de 
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na categoria – Ecológico, mediante lei 
específica.
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Art. 24. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, somente 
poderão ocorrer se forem expressamente autorizadas por lei específica.
Seção II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 25. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento 
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e 
Executivo, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 26. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 27. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II – o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III – as alterações tributárias.
Art. 28. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 29. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, 
conforme disposto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias.
Art. 30. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, 
no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos 
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Seção III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 31. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão 
aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 32. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao 
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio 
de 2000, na legislação municipal em vigor e demais normas vigentes. 
Art. 33. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão 
de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2007, em 
categoria de programação específica, observado o limite do inciso III do artigo 20 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 34. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais, a folha de pagamento de maio de 2006, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral, as alterações de 
planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os 
limites estabelecidos nos artigos 29-A da Constituição Federal, e 18 a 23 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 35. No exercício financeiro de 2007, observado o disposto no artigo 169 da Constituição 
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
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II – houver vacância, após 31 de julho de 2006, dos cargos existentes;
III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 
IV – forem observados os limites previstos no parágrafo único do artigo 33 desta Lei, 
ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderá ocorrer depois 
de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição 
Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, 
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que 
conterá:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as 
alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; e
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº. 101).
Art. 37. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, estará condicionada 
ao atendimento das exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Parágrafo único – Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de 
natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, 
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em 
valor equivalente.
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Art. 38. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida 
pelo IPCA-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo, de 2007, terão desconto de 15%, 10% e 
5% do valor lançado para pagamento em cota única, 20% de desconto no pagamento anual 
quando da construção da calçada (PASSEIO) em frente a seu imóvel urbano ou 10% de 
desconto no pagamento anual quando a reforma for equivalente a 50% ou mais da obra e 
isenção para aposentados, viúvas, deficiente físicos, com renda inferior a dois salários 
mínimos e possuam apenas um imóvel e Entidades Assistenciais reconhecidas como de 
Utilidade Pública no Município, conforme Lei n.º 053/1997 de 18 de Dezembro de 1997, Lei 
n.º 059/1998 de 11 de Março de 1998 e Lei n.º 126/2000 de Abril de 2000.
.
Art. 40. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2007 serão observados os 
incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas Leis Municipal de Isenções, conforme 
detalhado no Anexo de Metas Fiscais, Demonstrativo da Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita.
Art. 41. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na 
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para 
tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o 
envio do projeto de lei orçamentária de 2007 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na
Lei Orçamentária para 2007.
Art. 43. Para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, 
entendem-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e suas alterações.
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Art. 44. Cabe à Diretoria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação da 
elaboração orçamentária de que trata esta Lei.
Art. 45. A Diretoria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução 
orçamentária.
Art. 46. São vedadas as realizações de despesas sem a comprovação da suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 47. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a entidades 
públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de 
contas à Diretoria de Finanças.
Parágrafo único – A prestação de contas será realizada pelo valor recebido da parcela, o 
que condicionará os recebimentos das parcelas subseqüentes. 
Art. 48. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e 
dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, para 
desenvolver programas que visem o desenvolvimento do Município;
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades não 
governamentais, sem fins lucrativos, para desenvolver atividades de caráter essencial nas 
áreas de saúde e educação.
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e 
aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja 
alteração é proposta. 
Art. 52. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito 
até o primeiro dia de janeiro de 2007, a programação constante deste projeto encaminhado 
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pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do 
total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 53. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 
(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de 
Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e 
respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Fundos Municipais.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 14 de Junho de 2006.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL

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