| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.929,85(Seis mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 406 DE 05 DE JULHO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.929,85(Seis mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$ 6.929,85(Seis mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), para reforço da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº. 377 de 08/02/2006, no Orçamento Programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.000.000.00.0000.0.000 – GABINETE DO PREFEITO 02.002.00.000.0000.0.000 – ASSESSORIA JURIDICA 02.002.02.000.0000.0.000 – JUDICIARIA 02.002.02.062.0000.0.000 – DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO 02.002.02.062.0002.0.000 – PROCESSO JUDICIARIO 02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURIDICO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.9100 Sentenças Judiciais 01000 6.929,85 TOTAL 6.929,85 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 11 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente. 11.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO AMBIENTE 11.005.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 11.005.15.000.0000.0.000 – URBANISMO 11.005.15.452.0000.0.000 – SERVIÇOS URBANOS 11.005.15.452.0024.0.000 – SERVIÇOS URBANOS 11.005.15.452.0024.2.169 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 01000 2.929,85 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 01000 4.000,00 TOTAL 6.929,85 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana Tamarana, 07 de Julho de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo