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norma nº 406/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 2006
Date 2006-07-05
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.929,85(Seis mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 406 DE 05 DE JULHO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.929,85(Seis mil, 
novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, 
inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$ 6.929,85(Seis mil, novecentos e vinte e nove 
reais e oitenta e cinco centavos), para reforço da dotação orçamentária criada pela 
Lei Municipal nº. 377 de 08/02/2006, no Orçamento Programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.000.000.00.0000.0.000 – GABINETE DO PREFEITO
02.002.00.000.0000.0.000 – ASSESSORIA JURIDICA
02.002.02.000.0000.0.000 – JUDICIARIA
02.002.02.062.0000.0.000 – DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 
JUDICIARIO
02.002.02.062.0002.0.000 – PROCESSO JUDICIARIO
02.002.02.062.0002.2.005 – ASSESSORAMENTO JURIDICO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9100 Sentenças Judiciais 01000 6.929,85
TOTAL 6.929,85
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
11 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente.
11.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E MEIO 
AMBIENTE
11.005.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
11.005.15.000.0000.0.000 – URBANISMO
11.005.15.452.0000.0.000 – SERVIÇOS URBANOS
11.005.15.452.0024.0.000 – SERVIÇOS URBANOS
11.005.15.452.0024.2.169 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA 
PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 01000 2.929,85
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 01000 4.000,00
TOTAL 6.929,85
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana
Tamarana, 07 de Julho de 2006.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
de autoria do Executivo

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