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norma nº 407/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 407 / 2006
Date 2006-07-05
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 100.000,00-(Cem mil reais), e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 407 DE 05 DE JULHO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo, Obras e 
Serviços Públicos, no valor de R$ 100.000,00-(Cem mil reais), e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de R$100.000,00(Cem mil 
reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 
nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na programação abaixo especificada:
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO VIAÇÃO
06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE
06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.003.26.782.0035.2.098 – MANUTENÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTO
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.731 100.000,00
T O T A L 100.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
§ 1º. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de R$ 100.000,00-
(Cem Mil Reais), proveniente dos recursos do convênio firmado com o Ministério do 
Turismo – Contrato de Repasse nº 0178172-25/2005/Ministério do Turismo/Caixa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 05 de Julho de 2006.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito Municipal

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