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norma nº 408/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 408 DE 06 DE JULHO DE 2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR –
Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a PROVOPAR – Programa de 
Voluntariado Paranaense, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município, a importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas 
iguais de R$ 1.000,00 (mil reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 
e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao atendimento de 
serviços essenciais da Entidade junto a projetos assistenciais as pessoas carentes do 
Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 06 de Julho de 2006.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO 
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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