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norma nº 409/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 195.000,00-(Cento e noventa e cinco mil reais), e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 409 DE 06 DE JULHO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, na Secretaria de Urbanismo, Obras e 
Serviços Públicos, no valor de R$ 195.000,00-(Cento e noventa e cinco mil reais), 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$195.000,00(Cento 
noventa e cinco mil reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no 
Orçamento vigente, Lei nº 364 de 15 de dezembro de 2005, na programação abaixo 
especificada:
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES
06.002.15.000.0000.0.000 – URBANISMO
06.002.15.451.0000.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.002.15.451.0023.0.000 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.002.15.451.0023.1.003 – OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTO
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.732 195.000,00
T O T A L 195.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
§ 1º. Como excesso de arrecadação considerar-se-á o montante de R$ 195.000,00-
(Cento e noventa e cinco mil reais), proveniente dos recursos do convênio firmado 
com o Ministério das Cidades – Contrato de Repasse nº 0188542-09/2005/Ministério 
das Cidades/Caixa.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 06 de Julho de 2006.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito Municipal

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