| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2006 |
| Date | 2006-07-06 |
| Ementa | Dispõe acerca do órgão oficial do município de tamarana |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 410 DE 06 DE JULHO DE 2006. SÚMULA: DISPÕE ACERCA DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TAMARANA A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Jornal PARANÁ REPORTER declarado Órgão Oficial do Município, para efeito de publicação das Leis e atos municipais. Parágrafo único - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contrato com o referido jornal até 31 de agosto de 2006. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01 de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 06 de julho de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria do Executivo Municipal