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norma nº 410/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 410 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaDispõe acerca do órgão oficial do município de tamarana
native_id438

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 410 DE 06 DE JULHO DE 2006.
SÚMULA: DISPÕE ACERCA DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Jornal PARANÁ REPORTER declarado Órgão Oficial do 
Município, para efeito de publicação das Leis e atos municipais.
Parágrafo único - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contrato com o 
referido jornal até 31 de agosto de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, tendo seus efeitos 
aplicados a partir de 01 de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, aos 06 de julho de 2006.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

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