br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 411/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências
native_id439

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 411 DE 06 DE JULHO DE 2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação 
Missionária Educativa de Santa Ana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana, Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município, a importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), dividido em 06 (Seis) 
parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem reajustes, disciplinado pelo 
artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 
1.964.
Parágrafo único - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao 
atendimento de serviços essenciais da Entidade junto a projetos assistenciais à 
criança e ao adolescente carente do Município, conforme termo de cooperação 
técnica e financeira 01/2006 firmado entre Município de Tamarana e Associação 
Missionária e Educativa de Santa Ana.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas mensal e anualmente dos 
recursos recebidas, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos 
de fiscalização pelo Poder Executivo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 06 de Julho de 2006.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

open original →