| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2006 |
| Date | 2006-07-06 |
| Ementa | Institui o Jornal Oficial do Município de Tamarana |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 412 DE 06 DE JULHO DE 2006 SÚMULA: Institui o Jornal Oficial do Município de Tamarana A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Departamento de Imprensa Oficial, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município de Tamarana, e terá denominação JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TAMARANA. Art. 2º O Departamento de Imprensa Oficial ficará responsável pelas publicações oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1º A publicação de leis e atos oficiais far-se-á por meio da edição de jornal oficial do Município de TAMARANA. § 2º O jornal de que trata o parágrafo anterior desta Lei conterá obrigatoriamente o título, o brasão de armas do Município, o nome do editor responsável, a data, o número de cada edição e a citação numérica desta Lei. § 3º A confecção do jornal oficial do Município de TAMARANA poderá ser feita mediante a contratação de serviços, por processo licitatório. § 4º O Departamento de Imprensa Oficial deverá obedecer, no que couber, ao disposto no artigo 21 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3º Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar, em caso de avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, com antecedência, no mínimo, por uma vez: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. § 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. § 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: I - quarenta e cinco dias para: a) concurso; b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço. II - trinta dias para: a) concorrência, nos casos não especificados na alínea b do inciso anterior; b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço; III - quinze dias para tomada de preços, nos casos não especificados na alínea b do inciso anterior, ou leilão; IV - cinco dias úteis para convite. § 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 § 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Art. 4º - O tipos de publicações a serem editadas pelo Departamento de Imprensa Oficial, são atos oficiais da Prefeitura de Tamarana e Câmara Municipal de Tamarana, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Publica. § 1º - a data de início de circulação será determinada por Decreto do Executivo, marcado pela periodicidade mínima quinzenal do jornal oficial do Município, podendo ser inferior, desde que conveniente e oportuno, bem como acompanhada de numeração, e data da edição. § 2º - Os locais de distribuição do jornal oficial do Município serão: I – Edifício Sede da Administração Municipal; II – Biblioteca Pública Municipal; III – Postos de Saúde Municipal e Unidades Básicas de Saúde; IV – Hospital Municipal; V – Câmara Municipal de Tamarana; § 3º - A tiragem mínima do Jornal Oficial será equivalente a 5 % (cinco por cento) do número de eleitores do Município. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 06 de Julho de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria do Executivo Municipal