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norma nº 412/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 412 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaInstitui o Jornal Oficial do Município de Tamarana
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 412 DE 06 DE JULHO DE 2006
SÚMULA: Institui o Jornal Oficial do Município de Tamarana
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Departamento de Imprensa 
Oficial, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município de Tamarana, e terá 
denominação JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TAMARANA.
Art. 2º O Departamento de Imprensa Oficial ficará responsável pelas publicações 
oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º A publicação de leis e atos oficiais far-se-á por meio da edição de jornal oficial 
do Município de TAMARANA.
§ 2º O jornal de que trata o parágrafo anterior desta Lei conterá obrigatoriamente o 
título, o brasão de armas do Município, o nome do editor responsável, a data, o 
número de cada edição e a citação numérica desta Lei.
§ 3º A confecção do jornal oficial do Município de TAMARANA poderá ser feita 
mediante a contratação de serviços, por processo licitatório.
§ 4º O Departamento de Imprensa Oficial deverá obedecer, no que couber, ao 
disposto no artigo 21 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar, em caso de avisos contendo 
os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e 
dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, com antecedência, 
no mínimo, por uma vez:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou 
entidade da Administração Pública Federal, e ainda, quando se tratar de obras 
financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por 
instituições federais;
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar 
respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública 
Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal 
de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o 
serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, 
conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar 
a área de competição.
§ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão 
ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento 
será:
I - quarenta e cinco dias para:
a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de 
empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e 
preço.
II - trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea b do inciso anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e 
preço;
III - quinze dias para tomada de preços, nos casos não especificados na alínea b do 
inciso anterior, ou leilão;
IV - cinco dias úteis para convite.
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última 
publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva 
disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data 
que ocorrer mais tarde.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu 
o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, 
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Art. 4º - O tipos de publicações a serem editadas pelo Departamento de Imprensa 
Oficial, são atos oficiais da Prefeitura de Tamarana e Câmara Municipal de 
Tamarana, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Publica.
§ 1º - a data de início de circulação será determinada por Decreto do Executivo, 
marcado pela periodicidade mínima quinzenal do jornal oficial do Município, podendo 
ser inferior, desde que conveniente e oportuno, bem como acompanhada de 
numeração, e data da edição.
§ 2º - Os locais de distribuição do jornal oficial do Município serão:
I – Edifício Sede da Administração Municipal;
II – Biblioteca Pública Municipal;
III – Postos de Saúde Municipal e Unidades Básicas de Saúde;
IV – Hospital Municipal;
V – Câmara Municipal de Tamarana;
§ 3º - A tiragem mínima do Jornal Oficial será equivalente a 5 % (cinco por cento) do 
número de eleitores do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 06 de Julho de 2006.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

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