| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 414 DE 11 DE JULHO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$ R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.002.08.244.0007.0.000 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 4490.5100 Obras e Instalações 3.1.730 22.000,00 TOTAL 22.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 11 de Julho de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal