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norma nº 414/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 2006
Date 2006-07-11
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 414 DE 11 DE JULHO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$22.000,00 (Vinte e dois 
mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$ R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais), para 
atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.002.08.244.0007.0.000 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BASICA/FMAS 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.730 22.000,00
TOTAL 22.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 11 de Julho de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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