| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$31.000,00 (Trinta e um mil reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 415 DE 11 DE JULHO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$31.000,00 (Trinta e um mil reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$31.000,00 (Trinta e um mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. 08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.002.08.244.0007.0.000 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 4490.5100 Obras e Instalações 01000 31.000,00 TOTAL 31.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial de dotação, a saber: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 08.000 – Secretaria de Assistência Social 08.002.08.244.0010.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 APLICAÇOES DIRETAS 3390.3000 Material de Consumo 01000 8.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 01000 2.320,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 6.000,00 TOTAL 16.320,00 08.002.08.244.0010.2.120 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL /FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 APLICAÇOES DIRETAS 3390.3000 Material de Consumo 01000 3.000,00 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 01000 3.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 3.000,00 TOTAL 9.000,00 06.003.26.782.0035.2.097 – MANUTENÇÃO E REFORMA DE PONTES CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de consumo 01000 3.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 2.680,00 TOTAL 5.680,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 11 de Julho de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal