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norma nº 415/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 415 / 2006
Date 2006-07-11
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$31.000,00 (Trinta e um mil reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 415 DE 11 DE JULHO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$31.000,00 (Trinta e um 
mil reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$31.000,00 (Trinta e um mil reais), para atender 
despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.002.08.244.0007.0.000 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BASICA/FMAS 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.5100 Obras e Instalações 01000 31.000,00
TOTAL 31.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial de dotação, a saber:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
08.000 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0010.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BASICA/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 APLICAÇOES DIRETAS
3390.3000 Material de Consumo 01000 8.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
01000 2.320,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
01000 6.000,00
TOTAL 16.320,00
08.002.08.244.0010.2.120 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL /FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 APLICAÇOES DIRETAS
3390.3000 Material de Consumo 01000 3.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
01000 3.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
01000 3.000,00
TOTAL 9.000,00
06.003.26.782.0035.2.097 – MANUTENÇÃO E REFORMA DE PONTES
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de consumo 01000 3.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
01000 2.680,00
TOTAL 5.680,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 11 de Julho de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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