| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor R$631,58 (Seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
| native_id | 447 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 419 DE 14 DE AGOSTO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor R$631,58 (Seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$631,58 (Seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO 06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE 06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.2.250 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS 4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO 4520.9300 Indenizações e Restituições 3723 354,89 4520.9300 Indenizações e Restituições 3724 77,69 TOTAL 432,58 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIAL SOCIAL 08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.002.08.244.0007.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS 4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO 4520.9300 Indenizações e Restituições 3717 199,00 TOTAL 199,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO 06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE 06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO 06.003.26.782.0035.2.250 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 4490.5100 Obras e Instalações 3723 354,89 4490.5100 Obras e Instalações 3724 77,69 TOTAL 432,58 08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSOSTENCIAL SOCIAL 08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.002.08.244.0007.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA/FMAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3717 199,00 TOTAL 199,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 14 de Agosto de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal