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norma nº 419/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor R$631,58 (Seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 419 DE 14 DE AGOSTO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor R$631,58 (Seiscentos e trinta 
e um reais e cinqüenta e oito centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de R$631,58 (Seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta 
e oito centavos), para atender despesas não previstas no orçamento programa em 
vigor, a saber:
EXECUTIVO
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE
06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.2.250 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO
4520.9300 Indenizações e Restituições 3723 354,89
4520.9300 Indenizações e Restituições 3724 77,69
TOTAL 432,58
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIAL SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 
08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 
08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.002.08.244.0007.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BASICA/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO
4520.9300 Indenizações e Restituições 3717 199,00
TOTAL 199,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE
06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.2.250 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.5100 Obras e Instalações 3723 354,89
4490.5100 Obras e Instalações 3724 77,69
TOTAL 432,58
08 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSOSTENCIAL SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 
08.002.08.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 
08.002.08.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.002.08.244.0007.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.002.08.244.0007.2.119 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BASICA/FMAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.5200 Equipamentos e Material 
Permanente
3717 199,00
TOTAL 199,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 14 de Agosto de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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