| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$90.000,00 (Noventa mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 420 DE 14 DE AGOSTO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$90.000,00 (Noventa mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$90.000,00 (Noventa mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.134 90.000,00 T O T A L 90.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 14 de Agosto de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal