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norma nº 420/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$90.000,00 (Noventa mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 420 DE 14 DE AGOSTO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$90.000,00 
(Noventa mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, 
crédito adicional especial no valor de até R$90.000,00 (Noventa mil reais), para 
atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.134 90.000,00
T O T A L 90.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, 
fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 14 de Agosto de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal

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