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norma nº 422/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor R$ 81.132,38 (Oitenta e Um Mil e Cento e Trinta e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 422 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor R$ 81.132,38 (Oitenta e Um Mil e Cento e 
Trinta e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional 
especial no valor de R$ 81.132,38 (Oitenta e Um Mil e Cento e Trinta e Dois Reais e Trinta e 
Oito Centavos), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
03 – Secretaria de Administração
03.003.04.122.0004.2.023 – Serviços de Manutenção e Conservação de Materiais Próprios 
Públicos Municipais
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.3.000 773,02
T O T A L 773,02
05 – Secretaria de Educação
05.002.12.361.0016.2.068 – Ensino Fundamental – Recursos do Fundef – 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.3.102 23.278,82
T O T A L 23.278,82
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
06.002.15.451.0023.2.081 - Melhoria na Sinalização Urbana
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.708 5.916,48
T O T A L 5.916,48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
06.002.15.452.0024.2.084 – Manutenção de Iluminação Pública
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.3.050 5.240,09
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.050 10.000,00
T O T A L 15.240,09
07 – Secretaria de Saúde
07.002.10.301.0011.2.105 – Manutenção da Saúde Pública
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.3.303 30.000,00
T O T A L 30.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.722 440,32
T O T A L 440,32
10 – Secretaria de Assuntos Indianistas
10.002.08.244.0010.2.140 – Serviços de Apoio Social a Comunidade Indígena
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.002 5.483,65
T O T A L 5.483,65
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 –
anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
02 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0004.2.003 – Coordenação do Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.000 773,02
T O T A L 773,02
05 – Secretaria de Educação
05.002.12.361.0016.2.068 – Ensino Fundamental – Recursos do Fundef – 40%
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.102 23.278,82
T O T A L 23.278,82
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
06.002.15.451.0023.2.081 - Melhoria na Sinalização Urbana
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.3.708 5.916,48
T O T A L 5.916,48
06.002.15.452.0024.2.084 – Manutenção de Iluminação Pública
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.050 13.240,09
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.3.050 2.000,00
T O T A L 15.240,09
07 – Secretaria de Saúde
07.002.10.301.0011.2.105 – Manutenção da Saúde Pública
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.303 30.000,00
T O T A L 30.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
08 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.722 440,32
T O T A L 440,32
10 – Secretaria de Assuntos Indianistas
10.002.08.244.0010.2.140 – Serviços de Apoio Social a Comunidade Indígena
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
0.3.002 5.483,65
T O T A L 5.483,65
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 06 de Setembro de 2006.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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