br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 423/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
native_id451

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 423 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) 
nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$ R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), para atender despesas 
não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
06.002.15.451.0023.2.081 - Melhoria na Sinalização Urbana
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.708 1.000,00
T O T A L 1.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.722 1.000,00
T O T A L 1.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 06 de Setembro de 2006.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

open original →