| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2006 |
| Date | 2006-09-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 424 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$600,00 (Seiscentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$600,00 (Seiscentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO 05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL 05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS 4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO 4520.9300 Indenizações e Restituições 3.1.134 600,00 TOTAL 600,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 16 de Outubro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO