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norma nº 424/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2006
Date 2006-09-16
EmentaAbre Crédito Adicional, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 424 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$600,00 (Seiscentos reais) 
nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$600,00 (Seiscentos reais), para atender despesas não 
previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.000.0000.0.000 – EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0000.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.0.000 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO
4520.9300 Indenizações e Restituições 3.1.134 600,00
TOTAL 600,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Outubro de 2006.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO

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