| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2006 |
| Date | 2006-07-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
| native_id | 453 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 425 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), para reforço da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº. 377 de 08/02/2006, no Orçamento Programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA 07.002.10.000.0000.0.000 – SAÚDE 07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA 07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.315 160.000,00 TOTAL 160.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE 07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA 07.002.10.000.0000.0.000 – SAÚDE 07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA 07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.315 115.106,05 3190.1300 Obrigações Patronais 3.1.315 44.893,95 TOTAL 160.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana Tamarana, 17 de Outubro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo