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norma nº 425/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 2006
Date 2006-07-15
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 425 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e 
Sessenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), para
reforço da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº. 377 de 08/02/2006, no 
Orçamento Programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
07.002.10.000.0000.0.000 – SAÚDE
07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA
07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
3.1.315 160.000,00
TOTAL 160.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
07.002.10.000.0000.0.000 – SAÚDE
07.002.10.301.0000.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA
07.002.10.301.0011.0.000 – ATENÇÃO BÁSICA
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
3.1.315 115.106,05
3190.1300 Obrigações Patronais 3.1.315 44.893,95
TOTAL 160.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana
Tamarana, 17 de Outubro de 2006.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
de autoria do Executivo

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