| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 724,03 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Três Centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 428 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 724,03 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Três Centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 724,03 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Três Centavos), para reforço da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº. 379 de 23/02/2006, no Orçamento Programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 08 – SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL 08.002.08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTO 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.725 724,03 TOTAL 724,03 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 08 – SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL 08.002.08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de consumo 3.1.725 724,03 TOTAL 724,03 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana Tamarana, 31 de outubro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo