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norma nº 428/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 724,03 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Três Centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 428 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 724,03 (Setecentos e 
Vinte e Quatro Reais e Três Centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de R$ 724,03 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Três 
Centavos), para reforço da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº. 379
de 23/02/2006, no Orçamento Programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
08 – SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social 
Básica/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTO
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.725 724,03
TOTAL 724,03
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
08 – SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0007.2.119 – Manutenção do Programa de Proteção Social 
Básica/FMAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de consumo 3.1.725 724,03
TOTAL 724,03
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana
Tamarana, 31 de outubro de 2006.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
de autoria do Executivo

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