| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e Cem Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 430 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e Cem Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e Cem Reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 07 – Secretaria de Saúde 07.002.10.304.0014.2.108 – Manutenção da Vigilância Sanitária CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTO 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.316 1.100,00 TOTAL 1.100,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 07 – Secretaria de Saúde 07.002.10.304.0014.2.108 – Manutenção da Vigilância Sanitária CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.316 1.100,00 TOTAL 1.100,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana Tamarana, 31 de outubro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei de autoria do Executivo