| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 435 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.000.000.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS. 10.002.000.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL 10.002.008.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.008.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.008.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO 10.002.008.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 APLICAÇOES DIRETAS 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01002 3.500,00 TOTAL 3.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 10 –SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.000.000.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS. 10.002.000.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL 10.002.008.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.008.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.008.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO 10.002.008.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 APLICAÇOES DIRETAS 3390.3000 Material de Consumo 01000 1.358,40 3390.3000 Material de Consumo 01002 1.589,75 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 01000 127,35 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 424,50 TOTAL 3.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 16 de Novembro de 2006. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Municipal Projeto de lei: Autoria do Executivo