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norma nº 435/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 435 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor R$3.500,00 (Três mil e quinhentos 
reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), para atender 
despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.000.000.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS.
10.002.000.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL
10.002.008.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.008.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.008.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO
10.002.008.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 APLICAÇOES DIRETAS
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
01002 3.500,00
TOTAL 3.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº. 
4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
10 –SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.000.000.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS.
10.002.000.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL
10.002.008.000.0000.0.000 – ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.008.244.0000.0.000 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.008.244.0010.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO
10.002.008.244.0010.2.140 – SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 APLICAÇOES DIRETAS
3390.3000 Material de Consumo 01000 1.358,40
3390.3000 Material de Consumo 01002 1.589,75
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
01000 127,35
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
01000 424,50
TOTAL 3.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Novembro de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de lei:
Autoria do Executivo

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