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norma nº 436/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$516,56,(Quinhentos e dezesseis reais e cinqüenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 436 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 516,56 (Quinhentos e dezesseis 
reais e cinqüenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional 
especial no valor de R$ 516,56 (Quinhentos e dezesseis reais e cinqüenta e seis centavos), para 
atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.000.000.00.0000.0.000 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
06.003.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
06.003.26.000.0000.0.000 – TRANSPORTE
06.003.26.782.0000.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.0.000 – TRANSPORTE RODOVIARIO
06.003.26.782.0035.2.250 – MAN DO PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS E CARREADORES
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4500.0000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4520.0000 TRANSFERENCIAS Á UNIÃO
4520.9300 Indenizações e Restituições 3.1.728 516,56
TOTAL 516,56
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de 
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Novembro de 2006.
 ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito Municipal
Projeto de Lei:
Autoria do Executivo

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