| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2006 |
| Date | 2006-11-21 |
| Ementa | Acrescenta na tabela IV da Lei 053/97 a letra fe da as outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 438 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006. SÚMULA: Acrescenta na Tabela IV da Lei 053/97, a letra “f” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica acrescido na Tabela IV da Lei 053/97, a letra “f” com a seguinte redação: “f” – vendedor com trailler Art. 2º - Para obtenção da licença para funcionamento com trailler, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos: a) documentação do trailler regularizada perante o DETRAN; b) documentação referente à vigilância sanitária, atualizada; Parágrafo único – ao locais de permanência do trailler serão fixados pela Administração Pública através de Decreto. Art. 3º - A licença mencionada no artigo 2º desta Lei é pessoal e intransferível. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 21 de Novembro de 2006. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria do Executivo