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norma nº 438/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaAcrescenta na tabela IV da Lei 053/97 a letra fe da as outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 438 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
SÚMULA: Acrescenta na Tabela IV da Lei 053/97, a letra “f” e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE
 L E I:
Art. 1º - Fica acrescido na Tabela IV da Lei 053/97, a letra “f” com a seguinte 
redação:
“f” – vendedor com trailler
Art. 2º - Para obtenção da licença para funcionamento com trailler, deverão ser 
cumpridos os seguintes requisitos:
a) documentação do trailler regularizada perante o DETRAN;
b) documentação referente à vigilância sanitária, atualizada;
Parágrafo único – ao locais de permanência do trailler serão fixados pela 
Administração Pública através de Decreto.
Art. 3º - A licença mencionada no artigo 2º desta Lei é pessoal e intransferível.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, aos 21 de Novembro de 2006.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de autoria do Executivo 

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