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norma nº 440/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 440 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$150.000,00 (Cento e 
cinqüenta mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito 
adicional especial no valor de até R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), para 
atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.337 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 05 de Dezembro de 2006.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de Lei
De Autoria do Executivo Municipal

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