| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 440 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 07 – SECRETARIA DE SAUDE 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 3.1.337 150.000,00 TOTAL 150.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 05 de Dezembro de 2006. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de Lei De Autoria do Executivo Municipal