| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | Cria Gratificação Especial para Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 441 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 SÚMULA: Cria Gratificação Especial para Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica criada a Gratificação Especial a ser concedida a servidores investidos nas funções de Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio. Parágrafo Único – O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo, será de R$400,00 (quatrocentos reais) mensais. Art. 2º A gratificação de que trata a presente Lei, não se incorpora, ou se torna permanente, sob nenhuma hipótese, à remuneração, proventos ou pensões, e tampouco servirá de base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 3º - A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será atestada pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro, até o primeiro dia útil de cada mês. Parágrafo Único – No afastamento do titular a que se refere o caput deste artigo, a percepção da gratificação será repassada ao suplente que vier a substituí-lo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 05 de Dezembro de 2006. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Autoria Executivo Municipal