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norma nº 441/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 441 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaCria Gratificação Especial para Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 441 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
SÚMULA: Cria Gratificação Especial para Membros da Comissão Permanente de Licitação, 
Pregoeiro e Equipe de Apoio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica criada a Gratificação Especial a ser concedida a servidores investidos nas 
funções de Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
Parágrafo Único – O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo, será de 
R$400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Art. 2º A gratificação de que trata a presente Lei, não se incorpora, ou se torna permanente, 
sob nenhuma hipótese, à remuneração, proventos ou pensões, e tampouco servirá de base 
de cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 3º - A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será atestada 
pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro, até o primeiro dia útil 
de cada mês.
Parágrafo Único – No afastamento do titular a que se refere o caput deste artigo, a 
percepção da gratificação será repassada ao suplente que vier a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em 
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 05 de Dezembro de 2006.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Autoria
Executivo Municipal

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